No próximo dia 10 deste mês os membros do Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) deverão voltar a debater a inconstitucionalidade da Lei Complementar 166, de uso e ocupação do solo de João Pessoa, cujo um de seus artigos flexibiliza a Lei do Gabarito.
Até agora, dos 15 desembargadores que compõem o colegiado, 11 votaram favoráveis à derrubada desse trecho da legislação; enquanto dois se declararam impedidos.
O entendimento majoritário foi formado a partir do voto do relator, o desembargador Carlos Beltrão - seguindo também o Ministério Público.
