Leia matéria completa do Portal Paraíba Já:
"A Associação Brasileira de Atacarejos (ABA) ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma lei estadual da Paraíba que obriga estabelecimentos comerciais, como supermercados e hipermercados, a fornecer embalagens, incluindo sacolas plásticas, para os clientes que adquirirem produtos. O processo está sob relatoria do ministro Dias Toffoli.
Segundo a ABA, a norma é “incompatível com a proteção constitucional ao meio ambiente” e fere os princípios da livre iniciativa e da proporcionalidade na intervenção econômica. A entidade argumenta que a imposição de fornecer sacolas plásticas contradiz os esforços de proteção ambiental e pode gerar consequências negativas para as futuras gerações.
“A lei representa uma afronta ao arcabouço normativo que visa à proteção ambiental, em especial os princípios da prevenção, proibição ao retrocesso ambiental e desenvolvimento sustentável”, afirma a peça protocolada no STF.
Além das questões ambientais, a Associação destaca que, apesar de a lei ter sido sancionada em 2012, houve um aumento recente nas fiscalizações e autuações por parte do Procon-PB. “O PROCON-PB intensificou seus esforços para aplicar a norma, desencadeando uma verdadeira campanha de fiscalização que resultou em um aumento substancial das autuações”, destaca o documento."
Com informações do Portal Paraíba Já
