Prefeitura pode ter descumprido obrigação constitucional e criado rombo no Legislativo
A crise administrativa e financeira que já toma conta da administração municipal pode ter chegado à porta da Câmara Municipal de Campina Grande (CMCG), em mais um capítulo de tensão entre os poderes e risco à governabilidade. Informações preliminares indicam que a Prefeitura Municipal não teria efetivado o repasse de parte do duodécimo devido ao Poder Legislativo, o que, se confirmado, configura não apenas um problema financeiro grave, mas também um possível descumprimento de obrigação constitucional que ameaça o funcionamento da Casa Legislativa e acirra a crise política na “Rainha da Borborema”.
O que é o duodécimo e qual seu papel
O duodécimo é a parcela mensal do orçamento municipal que o Poder Executivo é obrigado, por lei, a repassar ao Poder Legislativo, para que a Câmara possa custear sua estrutura, pagar servidores, serviços, programas e despesas essenciais. A Constituição Federal e a legislação municipal garantem que esse repasse seja feito de forma regular e automática, de modo proporcional ao orçamento anual.
A crise financeira em Campina Grande
Campina Grande enfrenta problemas financeiros diversos, com registros recentes de atrasos de pagamentos de servidores, críticas à gestão orçamentária e relatos de dificuldades em honrar compromissos básicos da administração pública. Notícias apontam até cortes de energia em secretarias da Prefeitura por atraso no pagamento de aluguéis e agora até despejos indicando tensões no caixa municipal.
Nesse contexto, a suposta suspensão ou atraso do duodécimo agrava ainda mais a situação institucional. A Câmara, como órgão independente, precisa desses recursos para pagar salários de funcionários, manter serviços de apoio legislativo, audiências públicas e garantir a fiscalização do Executivo.
Impacto legal e institucional
Se confirmado o atraso ou falta de repasses do duodécimo:
• Há risco de descumprimento de norma constitucional, que garante autonomia financeira ao Poder Legislativo municipal.
• A medida pode ser interpretada como violação dos princípios da separação de poderes e da legalidade, abrindo espaço para ações legais por parte da própria Câmara, do Ministério Público ou de vereadores.
• Em casos semelhantes na Justiça, decisões já reforçaram que o Executivo está obrigado a repassar o duodécimo em dia, sob pena de multa ou determinação judicial de pagamento.
Consequências práticas
A Câmara pode enfrentar:
• rombo no orçamento interno, com falta de recursos para despesas fixas;
• adiamento de pagamentos a funcionários ou prestadores de serviços;
• risco de paralisação de atividades legislativas essenciais, como votações de projetos, audiências públicas e fiscalização;
• possibilidade de judicialização do conflito, o que já foi registrado em outros municípios brasileiros quando o duodécimo é retido ou atrasado.
Debate e repercussão política
Parlamentares e membros da comunidade política local têm denunciado, nas últimas semanas, uma série de atrasos e problemas no funcionamento da administração pública municipal, incluindo atrasos de salários e dificuldades no cumprimento de compromissos financeiros.
Caso a falta de repasses ao Legislativo seja comprovada oficialmente, a crise pode evoluir para uma disputa institucional mais acirrada entre a Câmara e o Executivo, com potenciais desdobramentos judiciais e ainda mais desgaste político para a gestão municipal.
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