A Prefeitura de João Pessoa divulgou nota esclarecendo os motivos do veto parcial à legislação que trata da isenção da taxa de utilização da Zona Azul Digital. A decisão foi tomada pelo prefeito Cícero Lucena, que optou por vetar o trecho referente à isenção ampla, mantendo, no entanto, a tolerância de 20 minutos destinada a motoboys e entregadores.
Segundo a gestão municipal, a medida preserva o interesse público e segue critérios de razoabilidade e proporcionalidade, ao conceder um tratamento diferenciado e pontual a uma categoria específica, sem comprometer o modelo de funcionamento do sistema de estacionamento rotativo.
NOTA NA ÍNTEGRA
“A Prefeitura de João Pessoa esclarece que, de acordo com a prerrogativa do Chefe do Poder Executivo no âmbito do processo legislativo, o prefeito Cícero Lucena decidiu vetar trecho da legislação que versa sobre isenção de taxa de utilização da Zona Azul Digital. No mesmo ato, porém, manteve a implementação da tolerância de 20 minutos para motoboys/entregadores, considerando que esta representa uma isenção temporária e segmentada, de menor potencial.
Tal entendimento se justifica “pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – trata-se de dar tratamento diferenciado a uma categoria para atender a finalidades legítimas (dinamização da economia digital, redução do custo do delivery repassado ao consumidor, etc.)”.
A administração municipal reitera seu compromisso de incentivar o desenvolvimento da atividade econômica, com respeito e zelo ao interesse público.”
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