Mais uma denúncia grave, com base em documentos oficiais, extratos bancários e legislação federal vigente.
A Prefeitura de Campina Grande, por meio do Fundo Municipal de Saúde, recebeu mais de R$ 15 milhões enviados pelo Ministério da Saúde para pagamento de serviços de Média e Alta Complexidade (MAC) prestados por hospitais e fundações que atendem pelo Sistema Único de Saúde.
Apesar disso, os valores não foram repassados aos hospitais no prazo legal, agravando uma crise que já se arrasta há meses.
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OS FATOS COMPROVADOS
Extratos oficiais indicam que os recursos foram creditados na conta do Fundo Municipal de Saúde de Campina Grande em 09 de janeiro de 2026. O montante líquido recebido ultrapassa R$ 15,5 milhões, conforme Ordem Bancária emitida no sistema federal, com destino exclusivo ao pagamento dos prestadores hospitalares do SUS.
Detalhes do repasse:
• Ano: 2026
• Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Campina Grande
• Ação: Atenção à Saúde da População – Procedimentos MAC
• Grupo: Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
• Valor bruto: R$ 16.123.140,31
• Valor líquido: aproximadamente R$ 15,5 milhões
• Tipo de transferência: Fundo a Fundo
• Finalidade: Pagamento de serviços hospitalares já prestados
Ou seja: o dinheiro chegou. O que não aconteceu foi o repasse aos hospitais.
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A LEI É CLARA: PRAZO MÁXIMO DE 5 DIAS ÚTEIS
A Portaria nº 2.617/2013, do Ministério da Saúde, determina de forma expressa:
O gestor municipal tem até o 5º dia útil após o crédito na conta do Fundo Municipal de Saúde para pagar os hospitais e estabelecimentos de saúde que prestam serviços de forma complementar ao SUS.
A norma é objetiva e não admite interpretação subjetiva. Descumprido o prazo, o gestor incorre em ilegalidade, sujeitando o município a:
• Suspensão de novos repasses federais
• Descontos automáticos em competências futuras
• Responsabilização administrativa, civil e política
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DESCUMPRIMENTO REITERADO DE TAC COM O MINISTÉRIO PÚBLICO
Além da legislação federal, há reiterado descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Município e os hospitais, com acompanhamento do Ministério Público.
Mesmo com o dinheiro disponível:
• Hospitais não receberam
• Funcionários estão com salários atrasados
• Médicos e anestesiologistas paralisaram atividades
• Fornecedores suspenderam insumos
• Cirurgias foram canceladas
• Pacientes sofrem
O efeito é devastador e imediato sobre a assistência à saúde da população.
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CRISE ARTIFICIAL, SOFRIMENTO REAL
O não repasse dos valores não é falha técnica, não é atraso do Governo Federal e não é ausência de recursos.
Trata-se de retenção indevida de verba carimbada, que tem destino certo por lei.
O resultado:
• Hospitais à beira do colapso
• Profissionais sem receber
• Serviços suspensos
• Vidas em risco
Tudo isso com o dinheiro já na conta da Prefeitura.
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PERGUNTAS QUE EXIGEM RESPOSTAS
• Por que os hospitais não receberam dentro do prazo legal?
• Onde estão sendo alocados os mais de R$ 15 milhões do SUS?
• Quem autorizou o descumprimento da Portaria do Ministério da Saúde?
• Até quando pacientes e profissionais pagarão essa conta?
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CONCLUSÃO
O caso configura denúncia gravíssima, com indícios claros de ilegalidade administrativa, violação de norma federal e prejuízo direto à saúde pública.
A sociedade precisa de respostas. Os órgãos de controle precisam agir.
Saúde não pode ser instrumento de retenção financeira, muito menos de sofrimento humano.
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