O Ministério Público da Paraíba divulgou nota pública nesta semana na qual passa a defender o acordo extrajudicial firmado para regularização do empreendimento Vivere Home Resort, localizado na orla de Cabedelo, alvo de questionamentos por descumprimento da chamada Lei do Gabarito.
Na manifestação, assinada pela Procuradoria-Geral de Justiça e pela Comissão de Gerenciamento de Conflitos Ambientais, o órgão afirma que o acordo, celebrado no âmbito de uma Ação Civil Pública em tramitação na comarca de Cabedelo, assegurou a readequação do projeto e a correção da maior parte das irregularidades ambientais identificadas pela Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente.
Segundo o Ministério Público, a compensação financeira pactuada restringe-se a um bloco específico da edificação, classificado pela Instituição como de reduzido impacto ambiental. O MPPB sustenta que os valores foram definidos com base em critérios técnicos e científicos, considerando aspectos como alteração da paisagem costeira, sombreamento, impactos sobre a flora e a fauna, efeitos na ventilação e circulação do ar, pressão sobre recursos naturais, risco de erosão costeira e o distanciamento da edificação em relação à zona de restrição legal.
A nota informa ainda que o valor da multa será revertido ao Fundo de Direitos Difusos da Paraíba (FDD-PB), responsável por financiar projetos de reparação de danos a bens e interesses coletivos, inclusive ambientais. O Fundo é administrado por um conselho formado por representantes do próprio Ministério Público, da Assembleia Legislativa, da Procuradoria-Geral do Estado e da Ordem dos Advogados do Brasil.
Na avaliação do órgão, o acordo constitui um instrumento jurídico legítimo e adequado ao caso concreto, permitindo uma solução considerada mais célere do que a continuidade do litígio judicial. O Ministério Público argumenta que a medida garante não apenas a reparação ambiental, mas também a proteção de consumidores de boa-fé que adquiriram unidades no empreendimento.
Com informações do Poder PB
