A Secretaria Municipal do Meio Ambiente de São Miguel de Taipu decidiu interditar o Aeroclube da Paraíba, por não atender às normas mínimas de regularização ambiental e administrativa.
A decisão da Secretaria destaca que o empreendimento não apresentou diversos documentos obrigatórios, entre eles:
- Programas e planos de gestão ambiental.
- Alvará de Funcionamento Municipal;
- Licença Ambiental válida;
- Autorizações de uso e ocupação do solo;
- Licença e outorga de recursos hídricos;
- Estudos ambientais (fauna e flora);
- Plano de gerenciamento de risco da fauna;
O texto também informa que o processo de licenciamento ambiental está paralisado há mais de 120 dias, sem manifestação do interessado, caracterizando funcionamento irregular e potencial risco ambiental, urbanístico e administrativo.
A Secretaria determinou que o embargo tem caráter preventivo e corretivo, não sendo punitivo definitivo.
O prazo dado para a regularização foi de 60 dias para que o responsável apresente a documentação exigida.
O descumprimento pode gerar novas medidas administrativas e legais, inclusive comunicação a outros órgãos e ao Ministério Público.
Com informações do Polêmica Paraíba
