O Conselho Municipal de Saúde de Campina Grande escancarou uma violação grave da lei e dos direitos trabalhistas ao tornar público o não pagamento do 13º salário dos servidores públicos efetivos do município. O benefício, com data prevista para 20 de dezembro, não foi quitado, configurando descumprimento legal, má gestão administrativa e desrespeito institucional aos trabalhadores.
O atraso atinge diretamente os profissionais da saúde, que mantêm o SUS funcionando mesmo diante de precarização, sobrecarga e falta de garantias mínimas. Em um período sensível do ano, a omissão da Prefeitura aprofunda o sofrimento de famílias inteiras, compromete a dignidade dos servidores e evidencia um cenário de desorganização financeira incompatível com os deveres constitucionais da administração pública.
Na prática, o que se vê é a normalização do calote como método de gestão. O Conselho Municipal de Saúde, instância máxima de controle social do SUS, foi categórico ao classificar a situação como inaceitável, exigir explicações formais e cobrar a regularização imediata do pagamento, deixando claro que o descumprimento da lei não pode ser tratado como erro administrativo ou problema menor.
Mais do que um atraso, o episódio representa quebra de confiança, enfraquecimento das relações de trabalho e afronta direta aos princípios da legalidade, moralidade e responsabilidade fiscal. Ao não honrar o 13º salário, a Prefeitura transfere para os servidores o peso de sua incapacidade de planejamento e gestão.
Confira abaixo, na íntegra, a Nota de Repúdio divulgada pelo Conselho Municipal de Saúde de Campina Grande:
“NOTA DE REPÚDIO
Conselho Municipal de Saúde de Campina Grande – PB
O Conselho Municipal de Saúde de Campina Grande-PB, no uso de suas competências legais e constitucionais, vem a público manifestar seu veemente repúdio ao não pagamento do 13º salário dos servidores públicos efetivos do Município, cujo pagamento estava programado para o dia 20 de dezembro, sem que houvesse a devida efetivação.
O não cumprimento dessa obrigação legal representa grave afronta aos direitos trabalhistas dos servidores públicos, atingindo diretamente os profissionais da saúde, que desempenham atividades essenciais e permanentes à garantia do direito fundamental à saúde da população campinense.
Tal situação evidencia fragilidade no planejamento orçamentário e financeiro, além de comprometer a confiança institucional, a motivação dos trabalhadores e a estabilidade das relações de trabalho no serviço público municipal.
Enquanto instância de controle social do SUS, o Conselho Municipal de Saúde repudia a omissão da gestão municipal, requer esclarecimentos formais e imediatos acerca das razões do não pagamento e exige a regularização urgente do 13º salário, com a adoção de medidas que evitem a reincidência desse tipo de ocorrência.
O Conselho reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos dos trabalhadores da saúde, com a legalidade administrativa e com uma gestão pública responsável, transparente e comprometida com o interesse público.
Campina Grande – PB, 22 de dezembro de 2025.
Conselho Municipal de Saúde – ”
O Conselho deixa claro que não aceitará o silêncio institucional nem a repetição de práticas que violam direitos consolidados. A cobrança agora é por providências imediatas, responsabilização administrativa e respeito à lei — não por discursos ou promessas vazias.
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