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"O Ministério Público da Paraíba (MPPB) instaurou, nesta quarta-feira (6), um inquérito civil para investigar irregularidades nas contratações de agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE) no município de Arara, na Paraíba.
A medida foi tomada após o Tribunal de Contas do Estado informar que o município não regularizou os vínculos funcionais desses profissionais.
De acordo com o Tribunal de Contas, o município de Arara mantém contratações temporárias e/ou comissionadas em funções que deveriam ser ocupadas exclusivamente por servidores efetivos, conforme as disposições legais.
A situação contraria normas que proíbem a utilização dessas formas de vínculo para cargos públicos permanentes, como é o caso dos agentes de saúde e endemias.
O MPPB determinou que o Prefeito de Arara preste esclarecimentos sobre a situação em um prazo de 15 dias. O município deverá informar, em especial, o número total de servidores que exercem as funções de ACS e ACE e estão contratados de forma temporária ou comissionada, sem a devida regularização dos vínculos.
Com informações do Portal Paraíba Já
