"O MPPB pediu e o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande deferiu a tutela provisória de urgência, determinando que o Município de Campina Grande suspenda, imediatamente, a cobrança de taxas para a emissão de guias, carnês ou boletos para o pagamento do IPTU ou de qualquer outro tributo municipal. A decisão judicial também determina que o Município se abstenha de incluir essa cobrança em novos carnês ou guias de arrecadação a serem emitidos, inclusive para os exercícios futuros, até posterior deliberação judicial, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, até o limite de R$ 100 mil, além da adoção de outras medidas cabíveis para garantir o cumprimento da decisão judicial.
A medida liminar foi requerida na Ação Civil Pública 0841410-37.2025.8.15.0001, proposta em outubro, pelo 21° promotor de Justiça de Campina Grande, Márcio Gondim, que atua na defesa do cidadão. Saiba mais em: www.mppb.mp.br.
#Pra Todos Verem: card no formato retangular com a foto do prédio da Promotoria de Justiça de Campina Grande. Em destaque vermelho "Liminar deferida", abaixo o título em branco: "Justiça atende pedido do MPPB e determina suspensão de taxas para emissão do IPTU, em CG"."
Com informações do MPPB
