"A Justiça da Paraíba, por meio da 1ª Vara da Fazenda, condenou o prefeito Bruno Cunha Lima, e o secretário de Saúde, Carlos Dunga Júnior, ao repasse de mais de R$ 17 milhões em emendas parlamentares ao Hospital Help, por meio da Fundação Pedro Américo, mantenedora do hospital.
O mandado determina o pagamento de R$ 6,9 milhões referentes a contratos firmados e a liberação de mais R$ 10,2 milhões previstos na Portaria GM/MS nº 3.673, de 2024, destinados ao custeio de serviços hospitalares do SUS.
A decisão, que atende a uma ação movida pela Fundação, entendeu que o repasse é obrigatório, por se tratarem de valores oriundos de emendas impositivas, e que a prefeitura não pode condicionar o pagamento à prestação prévia de contas."
Com informações da Rede Ita
