"O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) declarou, por maioria, a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 166/2024, que alterava o Plano Diretor de João Pessoa e flexibilizava as regras de construção na orla, a chamada Lei do Gabarito.
A decisão atende a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB), que alegava retrocesso ambiental e falta de participação popular.
A lei foi considerada inconstitucional por falta de participação popular no processo legislativo e violação do princípio da vedação do retrocesso ambiental, especialmente no Art. 62, que permitia construções maiores a até 500m da orla.
O TJPB determinou que a decisão tenha efeitos retroativos, anulando a lei desde sua promulgação em abril de 2024.
Uma minoria de desembargadores votou pela constitucionalidade formal, mas concordou com a inconstitucionalidade material do Art. 62. Eles propuseram a modulação dos efeitos para proteger alvarás já emitidos, mas foram vencidos."
Com informações do Paraíba Já
