O prefeito de Cabedelo, André Coutinho — já condenado pelo TRE-PB e prestes a ser afastado definitivamente do cargo, após processo envolvendo denúncias de corrupção e ligação com crime organizado — enviou à Câmara Municipal um projeto de lei que reduz drasticamente o 13º salário dos médicos da rede municipal. O texto foi aprovado ontem, com apenas o vereador Edvaldo Neto votando contra.
O projeto determina, no artigo 4º, inciso I, que os valores recebidos por plantão não poderão compor a base de cálculo do 13º salário. Isso significa que os médicos receberão apenas o salário-base, ignorando toda a remuneração habitual decorrente dos plantões mensais que sustentam o funcionamento das unidades de saúde do município.
A decisão representa um ataque direto à categoria, formada por profissionais que garantem o atendimento da população cabedelense nos momentos mais críticos e que já trabalham sob forte pressão estrutural.
PROJETO CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL
A Constituição Federal é clara: verbas remuneratórias habituais devem compor o cálculo do 13º salário e das férias. A jurisprudência confirma:
– TJSP – Apelação 1014473-77.2021.8.26.0053: gratificação de plantão integra 13º e férias.
– TJSP – Apelação 1058253-09.2017.8.26.0053: plantões habituais devem ser incluídos no cálculo.
– TJSP – Apelação 1004021-78.2019.8.26.0602: plantões têm natureza remuneratória e devem compor a base de cálculo do 13º, conforme art. 39 §3º e art. 7º, VIII e XVII da Constituição.
O projeto aprovado viola frontalmente entendimento constitucional e jurisprudência pacificada em todo o país.
CLASSE MÉDICA COBRA EXPLICAÇÕES DO PREFEITO E DO SECRETÁRIO DE SAÚDE
Os médicos de Cabedelo cobram explicações públicas do prefeito André Coutinho e do secretário de Saúde, Alexandre César, pelo que consideram um ato de covardia administrativa, aprovado ao apagar das luzes, sem diálogo, sem aviso e sem qualquer justificativa técnica ou legal.
A categoria afirma que a medida desmonta direitos básicos, fragiliza a remuneração e revela o descaso da gestão com profissionais que garantem o atendimento cotidiano da população.
REAÇÕES NA CÂMARA E NOS BASTIDORES POLÍTICOS
A aprovação relâmpago do projeto gerou forte tensão nos bastidores da Câmara Municipal. Vereadores da base, mesmo votando a favor, reconhecem que a gestão vive um colapso político e administrativo, agravado pela condenação do prefeito.
O vereador Edvaldo Neto, único voto contrário, classificou a medida como “uma violência jurídica e moral contra quem sustenta a saúde do município”.
REPERCUSSÃO DAS ENTIDADES MÉDICAS
A decisão da Prefeitura de Cabedelo provocou forte reação de entidades representativas da categoria:
CRM-PB (Conselho Regional de Medicina da Paraíba):
Internamente, conselheiros classificaram o projeto como “grave precedente de desrespeito à remuneração médica e ameaça à continuidade da assistência”. O CRM estuda enviar representação formal ao Ministério Público e acompanhar possíveis ações judiciais.
Sindicato dos Médicos da Paraíba (SIMED-PB):
Fontes sindicais afirmam que a entidade considera a medida “inconstitucional, ilegal e moralmente inaceitável”. O SIMED prepara nota oficial e deve convocar assembleia para deliberar sobre medidas coletivas — inclusive paralisações.
Associação Médica Brasileira (AMB):
Integrantes ligados à AMB afirmam que a situação de Cabedelo pode ser levada ao debate nacional por ferir princípios constitucionais que regem a remuneração dos profissionais de saúde.
Médicos da rede municipal:
Profissionais relatam indignação e sensação de perseguição. Muitos afirmam que podem pedir desligamento dos vínculos, o que colapsaria ainda mais os serviços, especialmente as urgências, que dependem integralmente de plantonistas.
REPERCUSSÃO JURÍDICA E POSSÍVEIS CONSEQUÊNCIAS
Especialistas em direito público afirmam que o projeto tem probabilidade quase zero de se manter válido, dadas as violações ao texto constitucional. A redução do 13º deve ser derrubada na Justiça caso qualquer entidade ou profissional protocole ação.
Nos bastidores, comenta-se que o próprio corpo jurídico da prefeitura alertou o Executivo sobre a inconstitucionalidade da proposta — alerta ignorado pela cúpula administrativa.
Com o prefeito já condenado e aguardando afastamento definitivo, o episódio reforça a imagem de uma gestão politicamente isolada, juridicamente insegura e que opera em ritmo de desintegração.
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