“O Ministério Público da Paraíba (MPPB) pediu ao
Supremo Tribunal Federal (STF) que seja mantida a cassação do mandato do ex-prefeito de Cabedelo, André Coutinho (Avante). A manifestação foi encaminhada ao gabinete do ministro André Mendonça e defende a improcedência da Reclamação Constitucional apresentada por Coutinho contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba
(TRE-PB).
No parecer, o procurador-geral de Justiça, Leonardo
Quintans, afirma que o recurso tenta reabrir discussão de mérito por meio de uma via processual que não tem esse objetivo. "No caso em tela, o reclamante utiliza este remédio processual para atacar fundamentos com os quais não concorda, tentando transformar a via eleita em um sucedâneo recursal de mérito. Mais grave: faz uma interpretação indevidamente alargada do decidido na ADI 1.082, pretendendo extrair daquele julgado uma obrigatoriedade sobre cadeia de custódia na seara eleitoral, situação que não foi objeto de deliberação pela Suprema Corte na referida ADI", escreve
Quintans.
A reclamação sustenta que o TRE-PB teria violado entendimento do STF na ADI 1.082, ao admitir provas digitais sem observância da cadeia de custódia e, segundo a tese da defesa, com prejuízo ao direito de defesa. O MPPB rebate o argumento e afirma que o processo respeitou contraditório e ampla defesa. "A disponibilização prévia garante o chamado contraditório substancial, que se perfaz l...J pela real possibilidade de a parte se pronunciar sobre o conteúdo do material antes de sua efetiva valoração pelo magistrado", destacou o procurador-geral.”
Com informações do Portal WSCOM
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