"O procedimento administrativo, por meio do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (MP-Procon), nesta terça-feira (9), destinado a verificar possíveis práticas abusivas de telemarketing em desfavor dos consumidores paraibanos.
A medida foi adotada diante da insatisfação pública com o recebimento de ligações telefônicas indesejadas e reiteradas de telemarketing, que segundo o Ministério Público, comprometem a privacidade e a tranquilidade dos cidadãos.
Conforme explicou o diretor-geral do MP-Procon, o promotor de Justiça Francisco Bergson Formiga, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) -responsável por regular e fiscalizar o setor de telecomunicações brasileiro - determinou a adoção do "Não Me Perturbe" como plataforma setorial para registro dos consumidores que não desejem receber chamadas publicitárias, estendendo a obrigatoriedade de adesão a todas as prestadoras de serviços de telecomunicações, inclusive as de pequeno porte, no prazo de até 60 dias, ressalvadas apenas as hipóteses de chamadas destinadas à confirmação de dados, prevenção a fraudes, cobranças e retenção de solicitações de portabilidade."
Com informações do Portal Mais PB
