"O Ministério Público da Paraíba alterou de forma significativa seu posicionamento em relação à chamada Lei do Gabarito, legislação que regula a altura das edificações e tem como base a proteção ambiental e urbanística do litoral paraibano. A mudança de postura tem provocado questionamentos, especialmente pela ausência de participação da sociedade civil, de entidades ambientais e de outros órgãos de fiscalização nos acordos recentemente firmados com construtoras.
Até pouco tempo, o próprio Ministério Público sustentava que os direitos ambientais eram inegociáveis, defendia que não havia possibilidade de conciliação e afirmava que os empreendedores deveriam se adequar integralmente à lei. O discurso institucional também se amparava no princípio do não retrocesso ambiental, segundo o qual não seria juridicamente admissível qualquer acordo que permitisse a continuidade de obras em desacordo com a legislação urbanística vigente.
Esse entendimento, no entanto, foi abandonado. Sem a realização de audiências públicas ou debates amplos, o MP criou uma comissão interna e passou a construir acordos diretamente com o setor da construção civil, flexibilizando, na prática, a rigidez que antes defendia. As negociações vêm ocorrendo sem a participação da sociedade, sem o envolvimento de entidades representativas e sem a integração de outros órgãos responsáveis pela fiscalização ambiental e urbanística.
Outro ponto que chama atenção é o valor das contrapartidas financeiras impostas aos construtores. Os montantes previstos nos acordos são considerados ínfimos quando comparados ao tamanho dos empreendimentos e ao impacto ambiental gerado, o que levanta dúvidas sobre a efetividade das medidas adotadas e sobre o real caráter compensatório das soluções negociadas.
A mudança de postura contrasta frontalmente com o discurso anterior do Ministério Público, que tratava a Lei do Gabarito como um limite intransponível e sem margem para negociação. Agora, ao optar por acordos restritos aos empreendedores, o órgão assume um papel ativo na flexibilização da norma que antes defendia de forma rigorosa.
Para críticos, a condução desse processo sem transparência e sem controle social fragiliza a credibilidade institucional e abre um precedente perigoso, esvaziando princípios que historicamente nortearam a atuação do próprio Ministério Público na defesa do meio ambiente e da ordem urbanística."
Com informações do Poder PB
