“O ministro do Supremo Tribunal Federal
(STF) Nunes Marques suspendeu nesta terça-feira (3/12) todas as leis municipais do país que criaram loterias e autorizaram apostas esportivas e determinou o encerramento imediato de qualquer operação em curso, proibindo que prefeituras iniciem ou retomem atividades relacionadas a jogos e apostas.
Nunes Marques afirmou que a modalidade de "apostas de quota fixa (bets)" tem risco elevado e exige regulação rígida, lembrando que o próprio STF já reconheceu "proteção insuficiente" e "déficit regulamentar" no setor — o que, segundo ele, demanda um arcabouço regulatório nacional, e não municipal.
"No meu sentir, o cenário parece incompatível com a disseminação de loterias em entes municipais. As normas questionadas nesta ação revelam a instituição de sistemas de apostas e sorteios dos quais se extraem diretrizes e balizas inseridos na competência legislativa privativa da União, bem como a autorização de cessão da exploração da modalidade de aposta de quota fixa a pessoas jurídicas não autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA)", escreveu.
O ministro afirmou que a suspensão dos atos municipais até o julgamento do mérito busca impedir o avanço de iniciativas que, na visão dele, distorcem a estrutura federativa. Ele destacou que normas de cidades como São Vicente (SP), Guarulhos (SP), São Paulo (SP), Belo Horizonte (MG) e Campinas (SP) parecem "inovar a disciplina federal do repasse de valores arrecadados, o que enseja verdadeiro desequilíbrio federativo".”
Com Informações do Portal Metrópoles
