A tentativa de flexibilizar a Lei do Gabarito por meio do artigo 62 da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) não foi um deslize técnico nem um ajuste inocente. Foi uma manobra clara para legalizar o ilegal, salvar grandes empreendimentos erguidos fora das regras e empurrar a conta para toda a cidade.
O discurso oficial tentou maquiar a iniciativa com palavras como “adequação” e “modernização”, mas o objetivo era evidente: blindar construções irregulares na orla da capital paraibana, afrontando uma legislação criada exatamente para proteger um dos maiores patrimônios coletivos da Paraíba. Não havia planejamento urbano em jogo, havia conveniência.
O efeito colateral foi devastador. Ao tentar corrigir o erro de poucos, criou-se uma insegurança jurídica generalizada. A norma foi parar no Judiciário, projetos foram travados e quem sempre respeitou a lei — pequenos e médios construtores — acabou penalizado. Mais uma vez, o erro dos grandes foi socializado, enquanto os pequenos pagaram a conta.
A decisão que declarou inconstitucional a tentativa de furar o gabarito precisa ser lida como um alerta. A lei não pode ser elástica conforme o tamanho do empreendimento ou o peso político de quem constrói. Quando se tenta dobrar regras ambientais e urbanísticas, o resultado é sempre o mesmo: descrédito institucional e prejuízo coletivo.
A cidade pode e deve crescer, mas não de qualquer forma. Desenvolvimento não se constrói com exceções sob medida nem com atalhos legislativos. A orla não é mercadoria, é patrimônio ambiental e social, e precisa ser tratada como tal.
Nesse cenário, a intensificação da fiscalização a partir de 2026 é consequência natural. A atuação da promotora Cláudia Cabral deixa claro que não haverá tolerância com tentativas de driblar a Lei do Gabarito ou qualquer outra norma ambiental. O aviso está dado.
Respeitar o ordenamento urbano não é obstáculo ao crescimento, é condição para que ele seja sustentável. Quem insiste em confundir progresso com permissividade precisa assumir os riscos. A cidade já aprendeu, da pior forma, que esse tipo de erro custa caro.
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