A recente decisão do Ministério Público da Paraíba de firmar um acordo que regulariza um edifício construído em desacordo com a Lei do Gabarito na orla de Cabedelo não é apenas controversa — é um marco negativo para a história institucional do Estado.
O que se viu foi uma manobra institucional que, na prática, driblou a lei. Uma lei que não nasceu por acaso, mas como conquista histórica da sociedade paraibana, construída para proteger o litoral, o interesse público e a segurança jurídica. Ao transformar a infração em acordo, o crime deixou de ser exceção para virar regra com preço definido.
Estamos falando de um empreendimento que gerou milhões em lucro para a construtora mesmo após infringir frontalmente a legislação. E, de forma misteriosa, sem debate público, sem transparência e sem ouvir a sociedade, aquele que deveria ser o fiscal rigoroso da lei assumiu o papel de avalista de uma negociação escabrosa. Não houve audiência pública, não houve discussão ampla, não houve controle social. Houve sala fechada, assinatura e convalidação do ilegal.
O recado é perigoso: vale a pena descumprir a lei, porque depois se negocia. Esse precedente institucionaliza a ilegalidade e desmoraliza a legislação urbanística da Paraíba. A Lei do Gabarito passa a ser flexível para quem pode pagar, enquanto pequenos construtores e cidadãos comuns continuam submetidos ao rigor — seletivo — do ordenamento jurídico.
O resultado imediato foi o espanto generalizado no meio jurídico. Magistrados, promotores, advogados e especialistas em direito urbanístico ficaram abismados com o descalabro. A decisão não resiste a um exame mais profundo e tende a produzir desdobramentos inevitáveis.
É apenas questão de tempo até que o Tribunal de Justiça da Paraíba, quando provocado, reverta essa abstração jurídica que tenta transformar o ilícito em ato regular por conveniência. O Judiciário terá a oportunidade de restabelecer a autoridade da lei e corrigir um precedente que ameaça todo o sistema de proteção urbanística do Estado.
O episódio ocorrido em Cabedelo não é pequeno. Ele choca a Paraíba, envergonha as instituições e expõe um método: quando a lei atrapalha o lucro, ela vira moeda de troca.
Isso não é modernização, não é conciliação, não é solução administrativa. É desmoralização institucional. E a sociedade paraibana não pode normalizar esse tipo de prática.
Hashtags
#LeiDoGabarito #OrlaProtegida #Cabedelo #Paraíba #Urbanismo #Justiça #MinistérioPúblico #EstadoDeDireito #Impunidade #MPPB #TJParaíba #PatrimônioPúblico #Opinião #PolíticaUrbana #PoderEInteresses
