"O prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (MDB), sancionou nesta sexta-feira (13) uma lei que assegura atendimento preferencial a advogados no exercício da profissão em repartições públicas municipais, instituições financeiras e estabelecimentos organizados por filas ou sistema de senhas.
A proposta, de autoria do vereador Damásio Franca (PP), estabelece que a prioridade será concedida exclusivamente ao profissional regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que estiver representando um cliente. Para isso, será necessário apresentar a carteira funcional e a procuração que comprove a atuação no caso.
De acordo com a norma, o benefício só se aplica durante o exercício da atividade profissional, não sendo válido para situações pessoais do advogado. A medida busca garantir maior agilidade a demandas que dependem da atuação jurídica.
O texto também prevê punições em caso de descumprimento. Órgãos públicos estarão sujeitos às sanções administrativas cabíveis, enquanto estabelecimentos privados poderão receber multa equivalente a 100 Unidades Fiscais de Referência do Município de João Pessoa (UFIR/JP), valor que será dobrado em caso de reincidência dentro do período de um ano.
A lei entrou em vigor na data de sua publicação."
Com informações do Vox PB
