PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE: PROCON CG MULTA UNIMED CAMPINA GRANDE EM R$ 50 MIL
O Procon de Campina Grande aplicou uma penalidade administrativa no valor de R$ 50 mil à Unimed Campina Grande, em decorrência de inconsistências identificadas na prestação de serviço a uma beneficiária gestante. A operadora foi oficialmente notificada e dispõe de 10 dias para apresentar defesa ou interpor recurso.
A usuária, residente no bairro Liberdade, procurou o Procon-CG após relatar dificuldades para realizar parto normal no Hospital da Unimed. Segundo o registro, havia indicação profissional para acompanhamento por enfermeira obstétrica, porém o atendimento estava condicionado a agendamentos restritos, com oferta limitada a dias e horários específicos, o que inviabilizava a assistência contínua necessária ao caso.
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por meio da Resolução Normativa nº 398/2016, estabelece que operadoras devem assegurar a disponibilidade de profissionais de enfermagem obstétrica de forma adequada e proporcional à demanda assistencial. A restrição identificada constitui também violação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), que garante ao usuário acesso à informação adequada, continuidade do serviço e segurança na execução do atendimento, configurando prática abusiva por limitar injustificadamente o acesso ao procedimento.
O coordenador do Procon-CG, Waldeny Santana, destacou que situações envolvendo gestantes exigem disponibilidade integral de suporte. Ele afirmou que “o atendimento limitado compromete a previsibilidade do parto e a segurança da consumidora, que necessita de cobertura assistencial plena em momento de vulnerabilidade”.
Após análise do setor jurídico, o órgão concluiu pela aplicação da multa, considerando a conduta inadequada da operadora frente às normas vigentes.
Os cidadãos que identificarem irregularidades na assistência prestada por planos de saúde podem registrar denúncias pelo canal exclusivo Procon Saúde, disponível por telefone ou WhatsApp: (83) 3113-9295.
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