“O procurador-geral de Justiça da Paraíba, Leonardo Quintans, classificou, na noite desta quinta-feira (09), em entrevista ao programa Hora H, da Rádio POP EM 89.3, como "retrocesso" a nova norma proposta pela Prefeitura de João Pessoa e aprovada pela Câmara da Capital que afrouxa o rigor da Lei do Gabarito. O caso será julgado na próxima quarta-feira (15) pelo Tribunal de Justiça da Paraíba.
Quintans vai defender a Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) do Ministério Público da Paraiba que vê ilegalidade na nova legislação aprovada no uso do solo pessoense. Na avaliação do procurador-geral do Ministério Público, a mudança
"enfraquece" a Lei Estadual que controla altura máxima da construção de prédios na faixa litorânea da capital paraibana.
"É um retrocesso ambiental que não é permitido. E aí a gente pula até para a Constituição Federal. A Constituição Federal ela veda o retrocesso ambiental, mas não podemos editar normas que retroajam na proteção do meio ambiente.
E o Ministério Público, como disse, também já tem um dever constitucional legal de fazer essa defesa e promover a defesa do meio ambiente, que é a defesa", disse.”
com informações do Portal MaisPB
