Empresários e trabalhadores da construção civil promoveram, nesta quarta-feira (14), um protesto no Centro de João Pessoa, em frente à sede do Poder Judiciário, contra a decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) que invalidou a nova Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS). A norma, sancionada em abril de 2024 pelo prefeito Cícero Lucena (MDB), alterava regras urbanísticas da capital, com destaque para a flexibilização do limite de altura de edificações na orla.
Durante a manifestação, o Sindicato da Indústria da Construção Civil de João Pessoa destacou o peso econômico do setor e afirmou que a decisão judicial pode colocar em risco cerca de 120 mil postos de trabalho. A entidade também se posicionou publicamente nas redes sociais, defendendo segurança jurídica e respeito aos trabalhadores ligados à cadeia produtiva da construção.
A LUOS teve seus efeitos suspensos após questionamentos apresentados pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB), que apontou falhas no processo legislativo, como a ausência de participação popular e deficiência na transparência. Com a declaração de inconstitucionalidade, válida de forma retroativa, surgiram incertezas sobre a legalidade de obras já autorizadas e sobre compromissos firmados entre construtoras, investidores, fornecedores e financiadores.
No dia 22 de dezembro, o MPPB reiterou sua posição ao responder aos embargos de declaração apresentados pelo Município de João Pessoa. Na manifestação, o procurador de Justiça Leonardo Quintans sustentou que a lei é integralmente inconstitucional, por contrariar princípios constitucionais essenciais.
O órgão ministerial admite apenas a preservação de atos administrativos expedidos enquanto a norma esteve em vigor, como licenças e alvarás. Em relação à mudança no gabarito da orla, o entendimento é pela nulidade completa e retroativa do dispositivo, sob o argumento de que a flexibilização representa prejuízo ambiental.
Com informações do Paraíba Já
