A Secretaria da Receita Municipal (Serem) está convocando 3.070 representantes de empresas optantes do Simples Nacional que permanecem em débito com o Município de João Pessoa para se regularizarem durante o Programa de Regularização Fiscal (Refis) que acontece até a próxima quarta-feira (10).
A medida visa evitar a exclusão dessas empresas do regime tributário que tem beneficiado as microempresas e empresas de pequeno porte com redução na carga tributária. Durante o Refis, as negociações presenciais podem garantir descontos que chegam a 100% nos juros e 80% nas multas e 5% a mais nas multas nas negociações online, chegando a 85%
Estas empresas apresentam débitos como de ISS, IPTU, ITBI, TCR, outras taxas, multas e parcelamentos com parcelas atrasadas. No dia 15 de agosto, a Serem encaminhou notificações de Exclusão por Débito, através do Domicílio Tributário Eletrônico das Empresas do Simples Nacional (DTE/SN), para estas 3.070 empresas que se encontravam em débito com o Município. Na ocasião, estes contribuintes receberam o prazo de 90 dias para se regularizarem e evitar a exclusão do regime tributário diferenciado.
Para detalhamento do débito, o contribuinte deverá acessar o Portal de Serviços, clicando no link (https://receita.joaopessoa.pb.gov.br/dsf_jpa_portal/inicial.do?evento=montaMenu&acronym=EXTRATOEMPRESA), onde poderá emitir o extrato de débitos da empresa ao selecionar a opção “Pessoa PF/PJ”, preencher o número do CNPJ, clicar no ícone acima “F9-Pesquisar” e obter a lista de débitos da empresa. A regularização dos débitos dentro do prazo de 90 dias da data da ciência do Termo de Exclusão, evita a exclusão da empresa do Simples Nacional, portanto o contribuinte deverá pagá-los, à vista ou parcelado, no prazo mencionado.
Negociação no Refis – Até a próxima quarta-feira (10), os contribuintes poderão aproveitar as condições especiais concedidas no Refis no Portal de Negociações acessando-se o link : https://receita.joaopessoa.pb.gov.br/portal-web/paginas/inicial/. As negociações virtuais podem ser realizadas inclusive durante o final de semana, sem a necessidade de comparecimento presencial aos postos de atendimento ao contribuinte.
Com informações do Portal Paraíba Já
