"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ do Senado aprovou nesta quarta-feira (22), em decisão terminativa, Nosso relatório ao Projeto de Lei que proíbe a cobrança de bagagem de mão em voos comerciais. O projeto, de autoria do Senador, estabelece as condições gerais aplicáveis ao transporte de bagagens de mão quando do transporte aéreo regular de passageiros, doméstico e internacional.
Conforme o Projeto, o passageiro poderá levar em sua viagem, gratuitamente, uma bagagem de mão com peso de até 10 kg, com dimensões previamente definidas. É considerada bagagem de mão aquela transportada no compartimento superior de bagagem da cabine, sob a responsabilidade do passageiro, que respeite as seguintes dimensões máximas: 55 cm de altura, 35 cm de largura e 25 cm de comprimento."
Fonte: MDBPB
