O SINTAB ingressou com Ação Civil Pública na Justiça contra o Município de Campina Grande pelo não pagamento do 13º salário aos servidores públicos municipais. A ação foi protocolada nesta terça-feira (24) e expõe um cenário de descumprimento da legislação, desrespeito aos trabalhadores e grave impacto social às vésperas do fim do ano.
O processo tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande, sob o número 0846919-46.2025.8.15.0001, com pedido de tutela de urgência. O valor da causa foi fixado em R$ 1 milhão, refletindo a dimensão do prejuízo coletivo causado aos servidores que aguardavam o pagamento de um direito básico, garantido por lei.
Na petição inicial, o sindicato sustenta que o Município violou frontalmente o ordenamento jurídico ao não efetuar o pagamento da gratificação natalina dentro do prazo legal. O SINTAB destaca que o 13º salário possui natureza alimentar, sendo essencial para a subsistência dos servidores e de suas famílias, especialmente em um período de maior pressão financeira.
Para comprovar o atraso, foram anexados aos autos documentos oficiais, notícias que registram a inadimplência, o Estatuto do Servidor Municipal, ofícios expedidos pelo sindicato e demais peças que reforçam a omissão administrativa da Prefeitura. O sindicato também aponta que, apesar das cobranças formais, nenhuma solução concreta foi apresentada, obrigando a entidade a recorrer ao Judiciário.
A ação pede que a Justiça determine o pagamento imediato do 13º salário, com as devidas correções, além de medidas que impeçam a repetição da prática. Para o SINTAB, a situação configura mais um episódio de descaso institucional com os servidores públicos, que seguem trabalhando enquanto direitos elementares são ignorados.
O Município de Campina Grande figura como réu no processo. Até o momento, não houve posicionamento oficial da Prefeitura sobre a ação judicial nem sobre a previsão de pagamento aos servidores afetados.
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