O Tribunal de Justiça da Paraíba julga, na próxima quarta-feira (21), os embargos de declaração apresentados na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que discute a chamada Lei do Gabarito, norma que estabelece critérios de verticalização e altura das edificações em João Pessoa.
O julgamento ocorrerá no Órgão Especial da Corte, em sessão semipresencial, conforme despacho do desembargador Carlos Martins Beltrão Filho, relator do processo. A expectativa é que a análise dos embargos represente o ponto final de um impasse jurídico que vem gerando insegurança para o poder público, o mercado imobiliário e toda a cadeia produtiva da construção civil.
A ação foi proposta pelo Ministério Público da Paraíba e tem como requeridos o Município de João Pessoa e a Câmara Municipal, com a participação do Estado da Paraíba como terceiro interessado e do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil como amicus curiae.
Os embargos de declaração buscam esclarecer eventuais omissões, contradições ou obscuridades existentes na decisão anteriormente proferida pelo Tribunal. Na prática, o que se espera é que o TJPB defina de forma objetiva o alcance e os efeitos da Lei do Gabarito, afastando interpretações divergentes que hoje travam licenciamentos, projetos e novos investimentos.
Por se tratar de uma ação de controle concentrado de constitucionalidade, a decisão do Órgão Especial terá efeito vinculante, ou seja, deverá ser obrigatoriamente observada por toda a administração pública e pelo Judiciário. Isso significa que o julgamento pode viabilizar um ambiente de maior previsibilidade normativa, evitando paralisações no setor da construção civil e reduzindo o risco de novas intercorrências jurídicas.
Nos bastidores, a avaliação é de que o Tribunal tende a entregar um desfecho técnico e definitivo para o tema, estabelecendo parâmetros claros que conciliem o ordenamento urbano da capital com a continuidade das atividades econômicas. Caso isso se confirme, o julgamento desta quarta-feira poderá marcar o fim de um dos mais sensíveis conflitos urbanísticos recentes de João Pessoa, com impacto direto sobre empregos, investimentos e planejamento urbano.
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