“O Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) julgou inconstitucional, nesta quarta-feira (3), a emenda à Lei Orgânica de Campina Grande que equiparava os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais a 90,25% da remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta também fixava os vencimentos dos vereadores com base em percentual dos subsídios dos deputados estaduais.
Também foi considerada inconstitucional a previsão de pagamento de 13º subsídio aos parlamentares sem a edição de lei específica, aprovada na legislatura anterior.
A decisão atendeu a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Federação PSOL-REDE na Paraíba e pela Rede Sustentabilidade.
Por unanimidade, os desembargadores entenderam que a medida era inconstitucional. O relator do processo, desembargador Aluizio Bezerra Filho, destacou que a emenda afronta dispositivos da Constituição Estadual e da Constituição Federal, ao estabelecer vinculação remuneratória entre entes distintos, prática já considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em julgamentos anteriores, como na ADI nº 7.264/TO.”
Com informações do Portal Paraíba Já
