O Centro de Ensino Superior e Desenvolvimento (CESED), mantenedora da Unifacisa, divulgou neste domingo (10) uma nota pública em que rebate as execuções fiscais ajuizadas pela Prefeitura de Campina Grande, referentes a supostos débitos tributários acumulados entre 2019 e 2024.
A instituição afirma que as cobranças — que somariam valores milionários — são indevidas e resultam de erro administrativo, má-fé do órgão fiscal ou de uma tentativa deliberada da atual gestão municipal, comandada por Bruno Cunha Lima (União Brasil), de transferir à instituição a responsabilidade por problemas de arrecadação e gestão.
INSTITUIÇÃO ALEGA COBRANÇAS INDEVIDAS E APONTA “MÁ GESTÃO”
Na nota, a Unifacisa classifica as ações da Prefeitura como uma “tentativa delirante de terceirizar os atuais problemas que a Prefeitura vem enfrentando, criados em desfavor da população com culpa exclusiva de má gestão conduzida pelo prefeito”.
Segundo o CESED, a cobrança não decorre de inadimplência tributária, mas ignora a participação da instituição no Programa de Bolsa de Ensino Municipal (PROBEM) — criado em 2015, durante a gestão do então prefeito Romero Rodrigues — que permite a compensação de tributos mediante a concessão de bolsas integrais a estudantes de baixa renda.
PROGRAMA SOCIAL TERIA SIDO ALVO DE “PERSEGUIÇÃO POLÍTICA”
A Unifacisa destaca que, desde a implementação do PROBEM, todas as prestações de contas foram aprovadas e as bolsas concedidas superaram os valores exigidos para compensação dos tributos.
A cobrança de exercícios fiscais antigos (2019 a 2022) só agora, segundo a nota, revela uma motivação política. A instituição interpreta a ação como uma tentativa de enfraquecer e extinguir um programa que tem garantido acesso gratuito ao ensino superior para centenas de jovens de baixa renda em Campina Grande.
“As execuções fiscais ajuizadas representam, na verdade, uma clara tentativa da atual gestão municipal de enfraquecer e, ao final e ao cabo, extinguir um projeto inspirado no Prouni e em programas semelhantes existentes em várias cidades do país”, diz o texto.
DEFESA JURÍDICA E CONTINUIDADE DO PROGRAMA
O CESED/Unifacisa informou que acionou sua equipe jurídica e está adotando todas as medidas previstas na Lei de Execuções Fiscais e no Código de Processo Civil para proteger seus direitos, ativos e operações institucionais, além de garantir a permanência dos 910 alunos atualmente beneficiados. A instituição assegura que, mesmo diante das tentativas de descontinuidade do programa, as bolsas integrais continuarão válidas para os estudantes já matriculados e para os ingressantes no período 2026.1.
“O QUE ESTÁ EM JOGO É O DIREITO À EDUCAÇÃO”
Em tom firme, a nota conclui afirmando que o que está em disputa vai além de uma questão fiscal e representa um ataque a um projeto de transformação social reconhecido em todo o país.
“O que está em jogo vai muito além de uma política pública. Trata-se do direito à educação, da esperança de um futuro melhor e do respeito à trajetória de quem luta todos os dias por uma vida mais justa e digna.”
O texto também reforça que a lei do PROBEM, sancionada em 2015, tem validade de 25 anos, e que nenhuma medida da atual gestão pode revogar unilateralmente o benefício, aprovado pela Câmara Municipal e consolidado como política pública permanente.
NOTA NA ÍNTEGRA
O Centro de Ensino Superior e Desenvolvimento (CESED), mantenedora da Unifacisa, instituição de ensino superior reconhecida pela excelência acadêmica e pelo seu profundo envolvimento em programas de responsabilidade social, vem a público esclarecer a natureza das recentes Execuções Fiscais ajuizadas pela Prefeitura de Campina Grande, referentes a supostos débitos tributários acumulados entre 2019 e 2024.
A Unifacisa esclarece que esta cobrança indevida, cujos valores somados supostamente alcançariam milhões de reais, não decorre de inadimplência ou de omissão de pagamento, mas sim de equívoco, má fé do órgão fiscal ou tentativa delirante de terceirizar os atuais problemas que a prefeitura vem enfrentando, criados em desfavor da população com culpa exclusiva de má gestão conduzida pelo prefeito, de modo a penalizar quem mais precisa.
A instituição é um aderente ativa e fiel, assim como outras instituições de ensino superior privadas da cidade, ao Programa de Bolsa de Ensino Municipal (PROBEM), implementado pela Lei Complementar Municipal nº 100, de 2015, e detalhado pelo Decreto Municipal nº 4.352, de 2018, cujo objetivo fundamental é permutar a concessão de bolsas integrais a estudantes do município por incentivos fiscais sobre tributos municipais devidos, em contrapartida a robustos serviços sociais prestados pela instituição à população, por meio da concessão de bolsas integrais de estudo e outras atividades.
É crucial destacar que em todos os exercícios fiscais, desde a publicação da lei, o CESED/Unifacisa comprovou, por meio de extensas prestações de contas, que o volume e a quantidade de bolsas integrais concedidas superaram substancialmente o montante necessário para gerar créditos suficientes para compensar os tributos.
Inclusive, é de se estranhar que os valores relativos ao período compreendido entre 2015 e 2018 nunca foram cobrados, de modo a comprovar que o Município concordou com as informações prestadas pela Unifacisa, bem como que a cobrança referente a exercícios financeiros antigos como 2019, 2020, 2021 e 2022 somente ocorreu nesse momento, o que revela uma intenção meramente casuística da gestão.
Diante da atitude da Administração Municipal de ajuizar execuções fiscais, o CESED/Unifacisa ativou prontamente sua defesa jurídica, adotando as medidas técnicas previstas na Lei de Execuções Fiscais e no Código de Processo Civil, visando proteger seus direitos, ativos, a operação institucional e os 910 (novecentos e dez) alunos matriculados.
As execuções fiscais ajuizadas representam, na verdade, uma clara tentativa da atual gestão municipal de enfraquecer e, ao final e ao cabo, extinguir um projeto, inspirado no Prouni e em programas semelhantes existentes em várias cidades do país, conhecido em muitas delas como “Prouni Municipal”, que, há anos, vem garantindo acesso gratuito ao ensino superior para inúmeros estudantes de baixa renda que, de outra forma, dificilmente teriam essa oportunidade.
Desde 2015, essa iniciativa, criada pelo ex-prefeito Romero Rodrigues e aprovada pela Câmara de Vereadores de Campina Grande, tem sido um verdadeiro instrumento de transformação social, proporcionando dignidade, inclusão e perspectivas reais de futuro para milhares de famílias, beneficiadas não apenas pela Unifacisa, mas por todas as instituições de ensino superior privadas de Campina Grande.
Mais do que um benefício educacional, o projeto representa um compromisso com o desenvolvimento humano e com a redução das desigualdades, ampliando horizontes e abrindo caminhos para quem sempre acreditou que o ensino superior estava fora de alcance. Mesmo diante das tentativas de descontinuar esse importante programa, a Unifacisa reafirma seu compromisso em garantir a continuidade do ensino aos estudantes já matriculados, assegurando a bolsa integral, conquistada em processo seletivo em que se cumpriu os mesmos requisitos estabelecidos pelo Prouni, a saber: nota pelo ENEM, origem de escolas públicas ou bolsista de escolas privadas de Campina Grande, renda e condição social.
É fundamental que a sociedade compreenda que o que está em jogo vai muito além de uma política pública, trata-se do direito à educação, da esperança de um futuro melhor e do respeito à trajetória de quem luta todos os dias por uma vida mais justa e digna.
A instituição reafirma sua transparência e seu compromisso em atuar com todo o rigor técnico-jurídico para provar o direito à compensação e a improcedência da execução fiscal. A comunidade acadêmica, os alunos e seus familiares podem ter plena segurança de que essa tentativa do Município de acabar com um programa social exitoso de fundamental importância para a formação dos jovens carentes não comprometerá a excelência dos serviços educacionais prestados ou a estabilidade operacional da Unifacisa no cumprimento de sua missão, inclusive garantindo as vagas previstas para os ingressantes no período 2026.1, tendo em vista que a lei é clara e tem duração de 25 (vinte e cinco) anos a partir da publicação após aprovação da Câmara de Vereadores e sanção do então prefeito Romero Rodrigues, a despeito – repetimos – da clara vontade manifesta da atual gestão municipal de extinguir um programa consolidado, respeitado e admirado, não só pela população de Campina Grande, mas de todo o Brasil.
CESED/UNIFACISA
Assessoria de Imprensa
O QUE É O PROBEM (PROGRAMA DE BOLSA DE ENSINO MUNICIPAL)?
Criação: Lei Complementar Municipal nº 100/2015
Regulamentação: Decreto Municipal nº 4.352/2018
Origem: Gestão do ex-prefeito Romero Rodrigues
Objetivo: Permitir que instituições privadas de ensino superior concedam bolsas integrais a estudantes de baixa renda, em troca de incentivos fiscais sobre tributos municipais.
Critérios: Mesmos do Prouni — nota no ENEM, origem de escola pública (ou bolsista de escola privada), renda familiar limitada e comprovação de vulnerabilidade social.
Duração: 25 anos (vigência até 2040)
Resultados: Milhares de bolsas concedidas e centenas de alunos formados em Campina Grande desde 2015.
Situação atual: Programa sob contestação judicial após execuções fiscais movidas pela gestão Bruno Cunha Lima, questionadas pela Unifacisa e demais instituições parceiras.
