Uma decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande, proferida na tarde desta quarta-feira (11 de março de 2026), determinou que o Município de Campina Grande realize o pagamento de R$ 17.155.869,00 ao Hospital de Ensino e Laboratórios de Pesquisa (HELP), unidade mantida pela Fundação Pedro Américo.
A determinação foi assinada pelo juiz Falkandre de Sousa Queiroz no âmbito de um cumprimento provisório de sentença relacionado ao Mandado de Segurança nº 0820741-60.2025.8.15.0001, que trata do repasse de verbas federais do Sistema Único de Saúde (SUS) destinadas ao custeio de serviços hospitalares de média e alta complexidade.
Na decisão, o magistrado estabeleceu que o prefeito de Campina Grande e o secretário municipal de Saúde sejam intimados pessoalmente para comprovar, no prazo improrrogável de 10 dias, o pagamento dos valores devidos à instituição.
Caso a determinação judicial não seja cumprida dentro do prazo estipulado, o juiz advertiu que poderá determinar o bloqueio judicial de recursos públicos, por meio do sistema SISBAJUD, diretamente nas contas do Fundo Municipal de Saúde, até atingir o montante integral da dívida.
Segundo o magistrado, os recursos possuem destinação federal específica, vinculada ao financiamento de serviços hospitalares especializados, o que reforça a necessidade de cumprimento da decisão judicial.
INVESTIGAÇÃO NO MINISTÉRIO PÚBLICO
O caso também foi levado ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Ministério Público da Paraíba (MPPB).
Segundo a Fundação Pedro Américo, o MPF decidiu arquivar a notícia de fato após entender que o tema passou a ser analisado diretamente pelo Poder Judiciário estadual.
Já o procedimento instaurado no Ministério Público Estadual continua em andamento.
NOTA OFICIAL DA FUNDAÇÃO PEDRO AMÉRICO / HELP
Após a repercussão do caso, a Fundação Pedro Américo divulgou nota pública esclarecendo sua posição sobre o episódio:
“A Fundação Pedro Américo é uma instituição sem fins lucrativos, em atividade na área da saúde, educação, cultura e assistência social há mais de duas décadas na Paraíba, e vem esclarecer à sociedade que a Prefeitura de Campina Grande-PB apropriou-se de maneira indevida de recursos encaminhados pelo Fundo Nacional de Saúde por meio de emendas parlamentares destinados especificamente ao Hospital de Ensino e Laboratórios de Pesquisa (HELP).
Em razão disso, a Fundação Pedro Américo denunciou o fato à Promotoria da Saúde do Estado da Paraíba e ao Ministério Público Federal. Em ambos os procedimentos, houve tentativas de acordo para evitar medidas punitivas contra o órgão público, mas, diante da recalcitrância da prefeitura em efetuar os pagamentos ou apresentar proposta plausível de parcelamento, as tentativas foram infrutíferas.
Não houve alternativa à Fundação Pedro Américo senão impetrar mandado de segurança para garantir o direito ao recebimento dos valores. Em sentença, a 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande determinou que a Secretaria Municipal de Saúde efetuasse o pagamento de mais de R$ 17 milhões em favor do HELP.
Parte da imprensa reverberou o arquivamento exarado pelo MPF como uma vitória definitiva da Prefeitura de Campina Grande-PB, o que não corresponde à realidade, sobretudo diante da sentença judicial que determinou o pagamento em benefício do HELP.
Em decisão proferida em 11 de março de 2026, o mesmo órgão jurisdicional determinou o cumprimento integral da sentença com o pagamento imediato dos recursos, sob pena de bloqueio judicial (sequestro de verbas públicas), via sistema SISBAJUD, nas contas do Fundo Municipal de Saúde.”
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