O Tribunal de Justiça da Paraíba irá julgar na próxima quarta-feira, dia 21 de janeiro, os embargos de declaração apresentados na Ação Direta de Inconstitucionalidade que discute a chamada Lei do Gabarito, legislação que trata das regras de verticalização e altura das edificações em João Pessoa.
O julgamento ocorrerá no âmbito do Órgão Especial da Corte, em sessão realizada na modalidade semipresencial, conforme despacho proferido pelo desembargador Carlos Martins Beltrão Filho, relator do processo.
A ação foi proposta pelo Ministério Público da Paraíba e tem como requeridos o Município de João Pessoa e a Câmara Municipal, com a participação do Estado da Paraíba como terceiro interessado e do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil na condição de amicus curiae.
Os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer pontos da decisão anteriormente proferida pelo Tribunal, especialmente no que diz respeito a possíveis omissões, contradições ou obscuridades. A expectativa é que o julgamento desta quarta-feira dirima os conflitos jurídicos ainda existentes em torno da interpretação e dos efeitos da Lei do Gabarito.
Por se tratar de uma ação de controle concentrado de constitucionalidade, a decisão do Órgão Especial possui efeito vinculante, com impacto direto sobre o ordenamento urbanístico da capital paraibana, o setor da construção civil e a atuação do poder público municipal.
Com informações do Poder PB
