“O presidente da Câmara Municipal de João Pessoa, Dinho Dowsley (PSD), saiu em defesa da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS), aprovada no ano passado, diante das críticas de que o texto afrontaria a Constituição Estadual por alterar regras relacionadas à chamada Lei do Gabarito. O tema está sendo discutido no Tribunal de Justiça da Paraíba e teve votação suspensa após pedido de vista do desembargador Onaldo Queiroga.
Durante a sessão ordinária desta terça-feira (28), Dinho afirmou que a norma municipal respeita os limites constitucionais e apenas regulamenta, no âmbito local, a ocupação urbana da orla. Ele também propôs a realização de um debate público sobre o tema, com a participação de representantes do Tribunal de Justiça, Ministério Público da Paraíba, Universidade Federal, Prefeitura de João Pessoa, setor da construção civil e ambientalistas. A data ainda será definida.
“A Câmara Municipal não tem prerrogativa de mudar uma lei estadual. Em nenhum momento ferimos a Constituição. A Lei do Gabarito está preservada. O que houve foi apenas uma regulamentação, com a manutenção dos limites de 12,9 metros na primeira faixa e 35 metros na última”, declarou o presidente.
Durante a sessão, Dinho exibiu um vídeo produzido pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil da Paraíba (Sinduscon-PB) que explica a origem técnica e jurídica dos limites de altura. O conteúdo destaca que a Constituição Estadual adota a Maré de Sizígia — fenômeno que marca as maiores marés do ano — como ponto de referência (“marco zero”) para o início da faixa de proteção da orla, que se estende por 500 metros continente adentro.
De acordo com o vídeo, a Constituição estabelece alturas progressivas, de 12,9 a 35 metros, mas não define o modo como o escalonamento deve ser aplicado, atribuindo aos municípios o poder de regulamentar a ocupação do solo dentro dessas diretrizes.
A LUOS (Lei Municipal nº 166/2024) também adota a faixa de 500 metros, mas muda o ponto de partida: em vez da maré de sizígia, toma como referência a testada da primeira quadra. Na prática, o controle de altura avança um pouco mais sobre o continente. O vídeo sustenta que a norma municipal é até mais restritiva, especialmente nas áreas próximas à praia, ampliando a faixa de proteção em relação ao texto estadual.
“A Casa não pode se furtar de discutir um tema que é de sua competência. Estamos abertos ao diálogo e também a corrigir eventuais incorreções que venham a ser apontadas pela Justiça, sempre com respeito ao Judiciário e ao Ministério Público”, reforçou Dinho.
A discussão sobre o gabarito das construções na orla é antiga e costuma despertar tensões entre o setor imobiliário, ambientalistas e gestores públicos. A proposta de debate busca, agora, um ponto de equilíbrio entre desenvolvimento urbano e preservação ambiental.
Com informações da Câmara de João Pessoa
