AGU pede ao STF prazo de 72h para se manifestar sobre ação das bets
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao STF, nesta segunda-feira (28/9), um prazo de 72 horas para que a Presidência da República e a própria AGU se manifestem sobre a ação ajuizada pelo setor de apostas esportivas contra a proibição das bets no Brasil.
A ação foi protocolada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e questiona a medida provisória (MP) do governo Lula que proibiu as apostas esportivas e os cassinos online.
O requerimento da AGU foi direcionado ao ministro Luiz Fux, sorteado para relatar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) protocoladas pelo setor de apostas e cassinos. A ideia da AGU é levar alguns dados a Fux sobre a novidade das bets.
A AGU pretende argumentar ao STF que as bets não geram apenas perdas individuais. Reduzem a renda e o consumo das famílias, ampliam o endividamento e a inadimplência, sobrecarregam o SUS e transferem para a sociedade custos não absorvidos pelo setor.
Na petição a Fux, a AGU solicita que tanto a Presidência da República quanto o advogado-geral da União, Jorge Messias, sejam previamente ouvidos antes que o STF passe à análise das ações. O pedido da entidade, vale lembrar, não significa julgamento de mérito das ações.
Com informações do Metrópoles Política.
