ASSOCIAÇÕES DE BETS PEDEM AO STF SUSPENSÃO DE MEDIDA QUE PROÍBE APOSTAS NO BRASIL
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão provisória da medida provisória que proibiu o funcionamento das plataformas de apostas, conhecidas como bets, no Brasil. As entidades alegam que a decisão é inconstitucional e pode provocar prejuízos bilionários ao setor. O pedido foi apresentado nesta segunda-feira (28) ao ministro Luiz Fux, relator de ações que discutem as regras do mercado de apostas. As associações querem que a medida fique suspensa até que o Congresso Nacional ou o próprio STF analise a questão.
A medida provisória foi assinada na sexta-feira (25) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto determinou o fim das plataformas de apostas esportivas e de modalidades como cassinos on-line e o chamado "Tigrinho". Os valores mantidos nas contas dos apostadores poderão ser sacados até 5 de outubro.
Na manifestação enviada ao STF, a ANJL e o IBJR afirmam que a medida não apenas impõe novas condições ao setor, mas extingue uma atividade econômica que havia sido autorizada por lei. As entidades argumentam que o mercado de apostas de quota fixa foi criado pelo Congresso Nacional e passou a ser explorado por empresas autorizadas pela União a partir de 1º de janeiro de 2025. Para as associações, a extinção repentina do setor compromete a segurança jurídica e a confiança dos agentes econômicos.
O documento também aponta possíveis impactos sobre o ambiente de negócios brasileiro. As entidades afirmam que a medida poderia gerar prejuízos ao país caso estabeleça um precedente para que outras atividades econômicas sejam encerradas por decisão do Poder Executivo.
AGU PEDE PRAZO ANTES DE DECISÃO
Também nesta segunda-feira, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao STF um prazo de 72 horas para que a Presidência da República e o próprio órgão apresentem manifestação sobre os pedidos feitos pelas associações.
O requerimento foi encaminhado a Fux, que é relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.721, 7.723 e 7.749. A AGU argumenta que os órgãos responsáveis pela defesa das normas questionadas devem ter a oportunidade de apresentar seus argumentos antes da análise dos pedidos.
O pedido da AGU tem caráter processual e não representa, neste momento, uma posição sobre o mérito da discussão. Caberá ao ministro Luiz Fux decidir se concede o prazo solicitado e, posteriormente, analisar os pedidos apresentados pelas entidades do setor.
Com informações do Júri News.
