Somente empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda podem oferecer apostas de quota fixa no Brasil. A legislação exige licença prévia para a operação de plataformas online.

A relação de bets autorizadas no Brasil é dinâmica e muda sempre que o Ministério da Fazenda publica uma nova portaria.

O levantamento desta página considera as portarias em vigor até a última atualização do Governo Federal e reúne marcas de grande circulação e operações regionais de apostas online de menor porte.

O Ministério da Fazenda adverte: apostar pode levar à perda de dinheiro. O acesso a plataformas legalizadas no Brasil é restrito a maiores de 18 anos e nenhuma casa de apostas pode prometer retorno financeiro garantido.

Quais bets são autorizadas no Brasil?

As plataformas autorizadas cumprem requisitos legais e regulatórios estabelecidos pelo Governo Federal. Atualmente, a lista oficial reúne 188 marcas comerciais vinculadas a 85 empresas licenciadas.

Cada uma dessas 188 bets autorizadas aparece no cadastro da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda com três informações públicas: o nome comercial, a razão social da empresa responsável e o número da portaria que concedeu a licença. Esse conjunto de dados é o que permite a qualquer apostador confirmar se uma casa de apostas opera dentro da lei.

Apostas legalizadas no Brasil e bets legalizadas

O conceito de apostas legalizadas no Brasil abrange as operações de quota fixa registradas pela Secretaria de Prêmios e Apostas. As bets legalizadas operam sob supervisão federal direta e seguem normas de segurança.

A mesma licença que permite as apostas esportivas também autoriza a oferta de jogos de cassino online, categoria descrita na regulamentação como jogos online. Por isso, uma bet autorizada pode reunir mercados esportivos e cassino online sob a mesma portaria, desde que respeite os limites técnicos definidos pelo Ministério da Fazenda.

As bets legalizadas se distinguem das demais por três marcas visíveis: o domínio com final .bet.br, a exibição do CNPJ e do número da portaria no rodapé e a presença de ferramentas de jogo responsável em todas as telas de aposta. Nenhuma dessas plataformas pode operar sem que a marca esteja licenciada pela SPA/MF.

Bônus de boas-vindas nas bets legalizadas

A concessão de promoções e bônus de boas-vindas está sujeita a normas e restrições da Secretaria de Prêmios e Apostas. As regras específicas devem ser conferidas na regulamentação vigente de cada operadora.

A Lei nº 14.790/2023 veda ao operador conceder bônus ou vantagem antecipada ao apostador, inclusive a título de recompensa. Na prática, isso significa que as casas de apostas legalizadas não podem oferecer bônus de boas-vindas nos moldes praticados no período anterior à regulamentação.

Ofertas de boas-vindas que ainda circulam em anúncios costumam indicar plataformas irregulares ou material publicitário desatualizado. A presença de um bônus de boas-vindas agressivo, portanto, funciona como sinal de alerta e não como diferencial de uma bet autorizada.

Empresas licenciadas e marcas comerciais autorizadas

A autorização é concedida à pessoa jurídica, e não à marca isolada. Uma mesma empresa licenciada pela SPA/MF pode explorar até três marcas comerciais sob a mesma portaria, o que explica a diferença entre as 85 empresas e as 188 bets autorizadas em operação.

O caso da ANA GAMING BRASIL S.A. ilustra esse desenho: a companhia responde por três marcas distintas, entre elas a Vera Bet, todas amparadas pela Portaria SPA/MF nº 322, de 17 de fevereiro de 2025. O mesmo ocorre com a SABIA ADMINISTRACAO LTDA, responsável por marcas como Gol de Bet sob a Portaria SPA/MF nº 399, e com a ESPORTES GAMING BRASIL LTDA, que opera Esportes da Sorte e outras duas marcas pela Portaria SPA/MF nº 136.

Requisitos para entrar na lista oficial

O ingresso na lista de bets autorizadas no Brasil depende do cumprimento de exigências patrimoniais, técnicas e societárias. As empresas precisam manter sede e representação jurídica em território nacional, com sócio brasileiro detentor de participação mínima no capital.

A regulamentação também impõe capital social mínimo e o recolhimento da taxa de outorga.

Somam-se a esses pontos a certificação dos sistemas, a identificação dos clientes e a integração ao monitoramento do Ministério da Fazenda.

Lista completa de bets autorizadas no Brasil

A relação a seguir traz a identificação oficial das empresas e marcas autorizadas pelo Ministério da Fazenda, com a Portaria SPA/MF nº que ampara cada nome comercial. A indicação reflete os dados cadastrais registrados no órgão regulador.

Tabela completa de marcas autorizadas pela SPA/MF:

Como ler a tabela de portarias

A primeira coluna traz o nome comercial exibido no site e nas campanhas. A segunda apresenta a razão social, informação que deve coincidir com o CNPJ divulgado no rodapé da plataforma. A terceira registra o ato que concedeu a licença, sempre no formato Portaria SPA/MF nº, seguido do número e da data de publicação.

Portarias repetidas em linhas seguidas indicam marcas de um mesmo grupo. A SPA/MF Portaria nº 2.090, de 30 de dezembro de 2024, ampara três marcas da SPRBT INTERACTIVE BRASIL LTDA, enquanto a SPA/MF Portaria nº 2.103, de 30 de dezembro de 2024, cobre as duas marcas da BETBOOM LTDA. O mesmo padrão aparece na SPA/MF Portaria nº 322, de 17 de fevereiro de 2025, que abrange as marcas da ANA GAMING BRASIL S.A., e na SPA/MF Portaria nº 471, de 10 de março de 2025, vinculada à FOGGO ENTERTAINMENT LTDA.

Entre as marcas de maior circulação, a Portaria SPA/MF nº 246 ampara a Betano, a Portaria SPA/MF nº 250 autoriza a bet365, a Portaria SPA/MF nº 249 responde pela Novibet e a Portaria SPA/MF nº 247 cobre Sportingbet e Betboo. A data da portaria não indica qualidade nem tempo de mercado: registra apenas quando o Ministério da Fazenda publicou a autorização no Diário Oficial da União.

Somente empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda podem oferecer apostas de quota fixa no Brasil

Como funciona a lei das bets no Brasil?

A estrutura regulatória fundamenta-se na Lei nº 13.756/2018 e na Lei nº 14.790/2023. Essa legislação estabelece os critérios formais para o funcionamento de casas de apostas no território nacional.

A lei das bets organizou um mercado que já movimentava volumes expressivos sem supervisão estatal. O objetivo declarado pelo Governo Federal combina proteção ao consumidor, integridade das competições esportivas e arrecadação fiscal. Sem o cumprimento da lei das bets, nenhuma marca entra na lista de plataformas legalizadas no Brasil.

Autorização da empresa e marca comercial

A concessão da licença é emitida em nome da razão social da empresa titular do CNPJ. Uma mesma pessoa jurídica pode gerenciar mais de uma marca comercial no mercado.

Essa separação entre empresa e marca é a principal fonte de confusão para o apostador. A verificação correta parte do nome comercial, chega à razão social e termina na conferência da Portaria SPA/MF nº indicada no rodapé.

Portaria, licença e domínio

A autorização formal ocorre mediante a publicação de portaria específica da Secretaria de Prêmios e Apostas. As plataformas autorizadas devem utilizar obrigatoriamente o domínio com a extensão final .bet.br.

Cada Portaria SPA/MF nº publicada no Diário Oficial da União identifica a empresa e as marcas cobertas pela licença. O endereço eletrônico funciona como segunda camada de verificação, e uma plataforma hospedada em domínio internacional, ainda que exiba conteúdo em português e aceite Pix, não integra a lista de bets autorizadas no Brasil.

Órgãos responsáveis

O Ministério da Fazenda atua como órgão central de regulação do setor. A Secretaria de Prêmios e Apostas responde pela fiscalização, concessão de licenças e aplicação de sanções administrativas.

Outros órgãos do Governo Federal atuam de forma complementar.

O Banco Central regula as instituições que processam os pagamentos, a Anatel executa os bloqueios de sites irregulares e os órgãos de defesa do consumidor recebem reclamações sobre as casas de apostas legalizadas e sobre operações clandestinas.

Lei nº 13.756/2018 e a base do setor

A Lei nº 13.756/2018 criou a modalidade lotérica de apostas de quota fixa e atribuiu ao Ministério da Fazenda a competência para regulamentá-la. O texto definiu o desenho básico do mercado, mas não detalhou as obrigações operacionais das casas de apostas.

Durante o intervalo entre essa norma e a regulamentação definitiva, as bets operaram sem licença nacional.

Isso explica por que muitas casas de apostas conhecidas só receberam portaria a partir do fim de 2024.

Lei nº 14.790/2023 e as regras em vigor

A Lei nº 14.790/2023 completou o arcabouço da lei das bets e passou a disciplinar publicidade, tributação, jogo responsável e requisitos de idoneidade. Sancionada no fim de 2023, a Lei 14.790/2023 teve o mercado regulado em funcionamento a partir de 1º de janeiro de 2025, quando as primeiras portarias já estavam publicadas.

A Lei nº 14.790 também fixou as vedações centrais do setor, entre elas a proibição de apostas por menores de 18 anos, por pessoas com acesso privilegiado a informações e por quem tenha diagnóstico de transtorno relacionado ao jogo. A Lei 14.790/2023 igualmente veda a concessão de bônus antecipado ao apostador em todas as bets legalizadas.

Taxa de outorga e capital social

A taxa de outorga cobrada das empresas é de R$ 30 milhões, com validade de cinco anos e direito à exploração de até três marcas comerciais. O valor é pago de uma só vez e não é devolvido em caso de encerramento antecipado.

Além da outorga, a empresa precisa comprovar capital social mínimo de R$ 30 milhões e manter reservas financeiras para o pagamento de prêmios. Esses requisitos funcionam como barreira de entrada e ajudam a explicar por que o número de casas de apostas regulamentadas é significativamente menor do que o de plataformas que operavam antes da regulamentação. A exigência patrimonial é o principal filtro entre as casas de apostas regulamentadas e as operações clandestinas.

Tributação das bets e dos apostadores

As empresas autorizadas recolhem 12% sobre a receita bruta de jogos, apurada após o pagamento dos prêmios aos apostadores. Essa alíquota se soma aos tributos ordinários incidentes sobre o lucro e às taxas de fiscalização previstas na regulamentação.

Para o apostador, a tributação incide sobre o ganho líquido anual, à alíquota de 15%, apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda.

A norma prevê faixa de isenção correspondente ao primeiro degrau da tabela progressiva, e a apuração considera o resultado do período, não cada aposta isolada. As regras detalhadas devem ser confirmadas junto à Receita Federal.

Publicidade e advertências obrigatórias

A regulamentação impõe limites rígidos à comunicação comercial das plataformas legalizadas.

É vedado, pelas regras do Governo Federal, sugerir que apostas representam investimento, fonte de renda ou caminho para quitar dívidas, assim como associar o jogo a sucesso pessoal, social ou esportivo.

Toda campanha precisa exibir advertências padronizadas. O Ministério da Fazenda adverte: apostar pode levar à perda de dinheiro. O Ministério da Fazenda adverte: apostas são proibidas para menores de 18 anos. O Ministério da Fazenda adverte: aposte com responsabilidade.

Essas frases não são opcionais nem decorativas. A ausência da advertência do Ministério da Fazenda em peças publicitárias é indício de que o anunciante não integra a lista de casas de apostas legalizadas, algo que o apostador pode verificar antes de qualquer cadastro. Em patrocínios esportivos a regra é a mesma, e a peça precisa reproduzir a frase O Ministério da Fazenda adverte: apostar pode levar à perda de dinheiro.

Prevenção à lavagem de dinheiro e integridade esportiva

As empresas autorizadas seguem as normas de prevenção à lavagem de dinheiro aplicáveis ao setor financeiro, com identificação de clientes, registro de operações e comunicação de movimentações atípicas. A lei das bets também restringe o uso de criptoativos não regulamentados nas transações das plataformas legalizadas.

No campo esportivo, as plataformas devem manter monitoramento permanente para detectar padrões compatíveis com manipulação de resultados. Achados suspeitos são comunicados às autoridades competentes e às entidades organizadoras das competições.

Como saber se uma casa de apostas é legal?

A verificação da legalidade de uma operadora exige a checagem do nome comercial na lista oficial do Ministério da Fazenda. É necessário confirmar a razão social, o CNPJ e o número da portaria no rodapé do site. O endereço eletrônico deve utilizar a extensão final .bet.br.

A sequência recomendada parte do endereço do site, passa pelo rodapé da página e termina na conferência do nome na lista de bets autorizadas mantida pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

Checagem no rodapé do site

O rodapé das plataformas legalizadas concentra as informações de identificação. Devem constar a razão social completa, o número do CNPJ, o número da portaria de autorização e os canais de atendimento ao consumidor, incluindo endereço de e-mail e telefone.

A conferência cruzada é o ponto decisivo. Se o site apresentado como Vera Bet exibir razão social diferente de ANA GAMING BRASIL S.A., ou apontar ato distinto da Portaria SPA/MF nº 322, de 17 de fevereiro de 2025, a página não corresponde à marca Vera Bet licenciada pela SPA/MF.

Consulta ao Sistema de Gestão de Apostas

O Sistema de Gestão de Apostas, mantido pelo Ministério da Fazenda, permite consultar o status de cada empresa e o histórico de atos administrativos. A ferramenta indica se a autorização está ativa, suspensa ou encerrada. A busca por Vera Bet, por exemplo, retorna a ANA GAMING BRASIL S.A. e a portaria correspondente.

A consulta ao sistema é útil quando a marca é recente ou pouco conhecida. Uma casa de apostas com portaria publicada em 2026, por exemplo, pode ainda não constar em materiais de terceiros, mas já aparece no cadastro do Governo Federal.

Sinais de alerta em plataformas irregulares

Domínios terminados em .com, .net ou .io indicam plataformas fora do perímetro regulado. A ausência de CNPJ no rodapé, a promessa de bônus de boas-vindas e a insistência em contato exclusivo por aplicativos de mensagem reforçam a suspeita.

Outro indício frequente é a solicitação de depósito por meios não permitidos.

Plataformas irregulares aceitam criptoativos, cartões de crédito ou transferências para contas de pessoas físicas, práticas incompatíveis com as regras das plataformas legalizadas no Brasil.

Qual é a diferença entre uma bet autorizada e uma bet irregular?

A diferença central reside na observância da legislação nacional. Uma plataforma autorizada possui portaria expedida pelo Ministério da Fazenda e cumpre exigências de jogo responsável. Por outro lado, uma empresa irregular opera sem licença federal e não oferece garantias institucionais.

Na prática, em uma bet autorizada existe empresa identificada, patrimônio mínimo comprovado, canal de atendimento obrigatório e autoridade competente para receber denúncias. Em um site clandestino, nenhuma dessas camadas existe.

Meios de pagamento e Pix nas plataformas legalizadas

Toda plataforma licenciada pela SPA/MF deve operar exclusivamente com meios de pagamento oferecidos por instituições reguladas pelo Banco Central. O Pix é o instrumento predominante nas bets legalizadas, tanto em depósitos quanto em saques, e a transação por Pix precisa ocorrer entre contas de mesma titularidade.

A exigência de titularidade impede depósitos de terceiros e bloqueia instrumentos que não identificam o titular, como um cartão pré-pago anônimo. A regulamentação também veda o uso de cartões de crédito, criptoativos não regulamentados e pagamentos em espécie.

Nos apps das casas de apostas legalizadas, o fluxo de Pix aparece integrado à conta cadastrada e o saque retorna obrigatoriamente para a mesma chave. O uso de Pix, apps bancários e carteiras digitais só é válido quando a instituição é autorizada pelo Banco Central. Quando um site solicita Pix para chave de pessoa física, ou orienta o depósito por apps de terceiros, a operação está fora das regras aplicáveis às apostas online reguladas.

Reputação, atendimento e Reclame Aqui

A reputação comercial complementa, mas não substitui, a checagem da licença. Plataformas como o Reclame Aqui reúnem relatos sobre atrasos em saques, dificuldades de verificação de identidade e problemas de atendimento, informações úteis para dimensionar o comportamento de uma casa de apostas no dia a dia.

Um volume alto de reclamações no Reclame Aqui pode refletir apenas a base de usuários da marca, enquanto a taxa de resposta e o índice de solução no Reclame Aqui dizem mais sobre a operação.

Marcas de grande porte como Esportes da Sorte, Gol de Bet e Vera Bet concentram mais registros por atenderem mais apostadores.

O ponto crítico é que a presença no Reclame Aqui não atesta autorização nem substitui a lista oficial. Plataformas irregulares também mantêm páginas nesses serviços, e a única confirmação válida continua sendo a consulta à lista oficial do Ministério da Fazenda. O caminho seguro combina as duas verificações: primeiro a licença, depois a reputação.

Os canais de atendimento também são obrigatórios nas plataformas legalizadas. A regulamentação exige atendimento em português, com registro de protocolo e disponibilidade de contato por e-mail, além de resposta em prazos definidos.

Lista de bets não autorizadas no Brasil

Não existe um cadastro público oficial e fixo com a relação de plataformas irregulares. Os sites sem autorização sofrem bloqueios periódicos determinados pelas autoridades competentes. A verificação correta deve ocorrer pela consulta direta à lista de empresas autorizadas.

Bloqueio de domínios irregulares

Mais de 11 mil domínios de bets não autorizadas já foram bloqueados desde o início da regulamentação, em ações do Governo Federal conduzidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas em conjunto com a Anatel. Os endereços são retirados do ar de forma escalonada, à medida que novas listas de bloqueio são publicadas.

O efeito prático desse modelo é a rotatividade.

Plataformas irregulares migram para novos domínios em poucos dias, o que inviabiliza uma lista pública estável de bets não autorizadas e reforça a lógica de verificar a autorização em vez de memorizar quais sites evitar.

Por que é importante verificar a autorização de uma bet?

A confirmação da licença assegura a proteção dos direitos do consumidor e a salvaguarda de dados pessoais. As bets autorizadas adotam meios de pagamento regulamentados e oferecem ferramentas de jogo responsável. A licença reduz riscos operacionais, mas não elimina a possibilidade de perda financeira.

Em plataformas irregulares, o apostador não tem garantia de pagamento e pode perder tudo o que depositou. Plataformas sem autorização saem do ar sem aviso, sem responsável identificável e sem instância administrativa à qual recorrer.

Proteção de dados e segurança digital

As bets autorizadas processam documentos de identificação, dados bancários e informações de comportamento de jogo.

A segurança digital dessas bases tem exigências próprias, com obrigações de guarda, sigilo e comunicação de incidentes.

Plataformas clandestinas não respondem a esse conjunto de deveres. O envio de documentos pessoais a um site sem licença expõe o usuário a fraudes de identidade, cobranças indevidas e uso comercial não autorizado dos dados.

Ferramentas de jogo responsável obrigatórias

Toda casa de apostas licenciada pela SPA/MF precisa oferecer limites de depósito, limites de aposta, controle de perdas, pausa temporária e autoexclusão. Ou seja, ferramentas de autocontrole. Os recursos devem estar acessíveis na própria conta do apostador, sem necessidade de contato com o suporte.

As plataformas também precisam bloquear o acesso de menores de 18 anos por meio de verificação de identidade e reconhecimento facial no cadastro. Uma bet que permite depósito sem qualquer validação documental não atende às regras aplicáveis às bets autorizadas no Brasil.

Onde consultar a lista oficial de bets autorizadas?

O portal eletrônico do Governo Federal mantém a relação atualizada de empresas e marcas licenciadas. A consulta pode ser feita diretamente na página da Secretaria de Prêmios e Apostas.

A página oficial concentra as bets autorizadas no Brasil, lista que muda a cada nova portaria publicada, além dos pedidos em análise e dos atos de suspensão. Essa é a única fonte que permite confirmar, com segurança, se determinada marca está licenciada pela SPA/MF na data da consulta.

Brasil: lista oficial de bets autorizadas

O registro oficial mantido pela Secretaria de Prêmios e Apostas serve como fonte primária para verificação de licenças. O documento reúne as portarias ativas e os dados cadastrais de todas as operadoras autorizadas.

A planilha divulgada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda em agosto de 2026 organiza as informações por empresa e traz, em colunas separadas, as marcas vinculadas a cada CNPJ. Bets autorizadas no Brasil: lista oficial, portaria e razão social aparecem sempre em conjunto, o que facilita a checagem cruzada com o rodapé dos sites.

Outras análises de casas de apostas

O leitor pode consultar a página de avaliação detalhada sobre as melhores casas de apostas para compreender critérios de funcionamento, mercados disponíveis e métodos de pagamento.

Também há análises individuais de bets específicas, com dados sobre mercados, funcionamento dos apps e prazos de saque via Pix. Esses materiais são informativos e não constituem recomendação de aposta.

Jogo responsável

As apostas de quota fixa envolvem risco financeiro e não constituem forma de investimento ou fonte de renda. O acesso a plataformas de apostas é restrito a pessoas maiores de 18 anos. Recomenda-se a definição de limites financeiros e o uso de ferramentas de autoexclusão ou pausa temporária.

Em caso de perda de controle, é fundamental buscar apoio especializado em saúde mental. O Ministério da Fazenda adverte: apostas são proibidas para menores de 18 anos.

Limites, autoexclusão e pausa temporária

Os limites de depósito e de aposta podem ser configurados na área logada das plataformas legalizadas. A pausa temporária suspende o acesso por período determinado e a autoexclusão encerra a relação com a plataforma pelo prazo escolhido pelo apostador.

Onde buscar ajuda

O Centro de Valorização da Vida atende gratuitamente pelo telefone 188, 24 horas por dia. Serviços públicos de saúde mental, como os Centros de Atenção Psicossocial, também acolhem casos de transtorno relacionado ao jogo.

O Ministério da Fazenda adverte: apostar pode levar à perda de dinheiro. Aposte com responsabilidade.

Perguntas frequentes sobre bets autorizadas

Veja repostas rápidas para perguntas frenquentes sobre as bets autorizadas no Brasil.

Quantas bets são autorizadas no Brasil?

O levantamento oficial do Ministério da Fazenda contabiliza 188 marcas comerciais pertencentes a 85 empresas autorizadas. A relação de bets autorizadas no Brasil, lista mantida pela SPA/MF, muda a cada portaria publicada.

Como consultar se uma bet possui licença?

A verificação ocorre mediante a busca do nome comercial e do CNPJ no cadastro oficial mantido pela Secretaria de Prêmios e Apostas.

Toda bet com domínio brasileiro é autorizada?

Não. A utilização do sufixo .bet.br é obrigatória para empresas reguladas, mas a confirmação da licença depende do registro na lista oficial.

Uma empresa pode operar mais de uma marca de apostas?

Sim. A legislação permite que uma mesma empresa autorizada opere múltiplas marcas comerciais sob a mesma portaria.

Qual órgão fiscaliza as bets no Brasil?

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda é o órgão responsável pela fiscalização do setor.

O que fazer ao encontrar uma plataforma não autorizada?

O consumidor deve evitar o uso de sites sem licença e pode encaminhar denúncias aos órgãos de defesa do consumidor e às autoridades federais.

Quais são as 10 melhores bets?

Não existe classificação oficial de qualidade. O Ministério da Fazenda apenas au

toriza ou não autoriza uma operação, sem hierarquizar plataformas. A tabela de destaques desta página reflete presença de mercado e reconhecimento de marca, não avaliação do órgão regulador.

Qual bet é confiável?

A confiabilidade começa pela autorização. Uma bet autorizada e licenciada pela SPA/MF tem portaria publicada, domínio .bet.br, CNPJ visível e ferramentas de jogo responsável. A partir desse filtro, critérios como prazo de saque, atendimento e histórico no Reclame Aqui ajudam a comparar as casas de apostas legalizadas.

As bets autorizadas podem oferecer bônus de boas-vindas?

Não. A lei das bets veda a concessão de bônus ou vantagem antecipada, o que inclui as ofertas de boas-vindas praticadas antes da regulamentação.

Quanto o apostador paga de imposto sobre prêmios?

A alíquota é de 15% sobre o ganho líquido anual, apurado na declaração do Imposto de Renda, com faixa de isenção definida na tabela progressiva.

É possível apostar com cartão de crédito?

Não. As plataformas legalizadas no Brasil aceitam apenas meios regulados pelo Banco Central, como Pix e débito, entre contas de mesma titularidade.

Com informações do Metrópoles