BETS EM DISPUTA: Associações de bets pedem ao STF suspensão de MP que proíbe apostas

ENTIDADES DAS BETS ACIONAM STF

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (28/09) para tentar suspender a Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proíbe a exploração de apostas de quota fixa no Brasil.

O pedido foi direcionado ao ministro Luiz Fux, relator de ações que discutem a constitucionalidade do marco regulatório das bets.

Editada pelo governo federal na sexta-feira (25/09), a MP proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa, incluindo apostas esportivas e jogos on-line. A medida também determina a extinção das autorizações atualmente existentes.

As entidades alegam que a MP pode causar prejuízos às empresas autorizadas e questionam a urgência da medida. Segundo as associações, a União poderia ter que devolver cerca de R$ 240 milhões pagos pelas operadoras em outorgas.

A norma prevê que sites e aplicativos fiquem indisponíveis 10 dias após a publicação, enquanto as autorizações concedidas com base na legislação de 2023 serão extintas em 30 dias. O texto ainda precisa ser analisado pelo Congresso Nacional.

Com informações do TMC News Br.