Câmara aprova regulamentação de recursos ao STJ com parecer de Raniery Paulino

Brasília (DF) – A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça (14) o Projeto de Lei 3.085/2026, que regulamenta o regime de relevância nos recursos especiais dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). O texto foi relatado pelo republicano Raniery Paulino (PB) e é considerado uma das transformações mais relevantes no funcionamento do tribunal desde que ele foi criado.

De acordo com o relator, o STJ vem recebendo cada vez mais recursos, o que sobrecarrega o tribunal e atrapalha seu trabalho mais importante, que é uniformizar a interpretação das leis federais em todo o país. Com a nova regra, o STJ vai poder se dedicar às causas que realmente têm impacto jurídico, social ou econômico maior, em vez de examinar qualquer processo que chegue até ele.

Só neste ano, explica Raniery Paulino, o STJ recebeu mais de 260 mil processos e recursos, para fazer a análise. “Isso naturalmente cria mais burocracia
processual. O que estamos em busca hoje, com essa votação, é garantir mais fluidez nos processos”.

Pela proposta, além dos requisitos processuais já existentes, quem recorrer ao STJ deverá demonstrar que a discussão possui relevância jurídica, econômica, política ou social capaz de justificar a atuação da Corte. Fica semelhante ao modelo da repercussão geral adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas com o que é próprio do STJ.

A ideia é parecida com uma regra que já existe há quase 20 anos no Supremo Tribunal Federal (STF), chamada repercussão geral, e que a Corte utiliza para filtrar melhor os casos que julga.

Em seu parecer, Raniery Paulino afirmou que essa exigência já estava prevista na Constituição desde 2022, mas faltava uma lei explicando como aplicá-la na prática, o que o projeto agora resolve. O PL altera o Código de Processo Civil para regulamentar o artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição, incluído pela Emenda Constitucional 125, de 2022.

De acordo com Paulino, a proposta “supre lacuna normativa, conferindo previsibilidade e segurança jurídica aos jurisdicionados, aos advogados e ao próprio Superior Tribunal de Justiça”.

O deputado também destacou que a nova regra tem um limite de segurança para evitar que o novo filtro se transforme em empecilho ao acesso à Justiça e feche as portas do tribunal para casos que realmente merecem ser analisados. O STJ só poderá recusar um recurso por falta de relevância se dois terços dos membros do órgão responsável concordarem com essa decisão.

Próximos passos

Como o PL 3.085/2026 é de iniciativa do Senado Federal, onde já havia sido aprovado, o texto segue agora para sanção presidencial após a aprovação pela Câmara dos Deputados.

Texto: Ascom da Liderança do Republicanos na Câmara
Fotos: Júlio Dutra