Comissão Especial da ALPB aprova admissibilidade de PEC que reconhece direitos da natureza na Paraíba

Comissão Especial da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, na manhã desta sexta-feira (12), parecer pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 16/2024, que reconhece a natureza como sujeito de direitos no âmbito do Estado da Paraíba. A reunião ordinária foi realizada por sistema de videoconferência e teve como objetivo emitir parecer sobre a matéria de autoria da deputada Cida Ramos.

Além da presidente da comissão, deputada Cida Ramos, participaram da reunião a relatora da proposta, deputada Silvia Benjamin, e os deputados Jutay Meneses, Aledson Moura e Lindolfo Pires. Com a aprovação do parecer favorável, a PEC segue agora para apreciação e votação em Plenário pelos parlamentares da Casa de Epitácio Pessoa. Antes disso, a matéria já havia passado pela análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

A PEC nº 16/2024 propõe alterações no artigo 227 da Constituição Estadual para estabelecer que a natureza possui direitos plenos, intrínsecos e perpétuos, inerentes à sua existência. O texto também impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender, recuperar e proteger a fauna, a flora e os demais processos ecológicos, biológicos, genéticos e biogeoquímicos.

Presidente da Comissão Especial e autora da proposta, a deputada Cida Ramos destacou que a iniciativa busca ampliar os mecanismos de proteção ambiental no estado, especialmente em relação à Caatinga. “Com essa PEC, não pretendemos reduzir nada. O que queremos é dizer que o bioma da Caatinga precisa de proteção e legislação específica para a sua proteção. É algo necessário. Estamos vendo, todos os dias, na Paraíba, os desastres ambientais. Vários deputados, inclusive, já usaram a tribuna para relatar os esgotos jogados na praia, por exemplo”, afirmou.

A parlamentar ressaltou ainda que a proposta pretende fortalecer a responsabilidade institucional diante das questões ambientais. “As instituições e o Poder Público precisam ter responsabilidade com a natureza e entender que somos a mesma coisa. Se a gente não criar uma legislação que a proteja, nós não vamos conseguir que os demais Poderes se debrucem nessa defesa. Então, acho que a Paraíba pode e deve fazer essa legislação; isso vai ser extremamente positivo. O fato do Supremo estar discutindo o assunto não impede; pelo contrário, contribui para que a gente possa entrar no debate de forma qualificada”, acrescentou.

Já a relatora, deputada Silvia Benjamin, ressaltou que a iniciativa não viola dispositivos constitucionais nem restringe direitos fundamentais. “A proposta não afronta cláusulas constitucionais de reprodução obrigatória nem viola direitos e garantias fundamentais, limitando-se a ampliar a tutela ambiental por meio do reconhecimento da natureza como sujeito de direitos, em linha com a tendência contemporânea de fortalecimento da proteção ecológica. Trata-se, portanto, de inovação normativa compatível com os princípios constitucionais da preservação ambiental e do desenvolvimento sustentável”, declarou a relatora, ao recomendar a aprovação da matéria.

Entenda os pontos da PEC

Entre os principais pontos da PEC está o reconhecimento constitucional do direito da natureza de existir, prosperar e regenerar seus ciclos vitais. O texto também propõe designar mangues, estuários, dunas, restingas, recifes, cordões litorâneos, falésias e praias como sujeitos de direito e áreas de preservação permanente. Além disso, atribui à Caatinga a qualificação de patrimônio estadual, estabelecendo que eventuais intervenções deverão ocorrer em condições que assegurem sua conservação e restauração.

A proposta ainda prevê que qualquer cidadão poderá exigir do Poder Público, administrativa ou judicialmente, o cumprimento dos chamados Direitos da Natureza e de seus elementos. O Ministério Público, a Defensoria Pública e entidades com finalidades voltadas à proteção do patrimônio público, do meio ambiente e dos direitos coletivos também passam a ter legitimidade para atuar na defesa desses direitos.

Na justificativa apresentada junto à PEC, a autora argumenta que a medida busca complementar a proteção ambiental já prevista no artigo 225 da Constituição Federal, incorporando ao ordenamento jurídico paraibano uma perspectiva que reconhece o valor intrínseco da natureza. O texto cita experiências internacionais, como as do Equador e da Bolívia, que incluíram os direitos da natureza em seus marcos legais, além do reconhecimento da personalidade jurídica do rio Whanganui, na Nova Zelândia.

Com a aprovação do parecer pela Comissão Especial, a PEC nº 16/2024 avança para discussão e votação em Plenário pelos deputados estaduais. Caso seja aprovada, a Paraíba poderá se tornar uma das unidades federativas pioneiras no reconhecimento constitucional dos direitos da natureza no Brasil.

Com informações da Assembleia Legislativa da Paraíba.