Governo amplia mecanismos de asfixia financeira contra bets ilegais
O Governo Federal publicou o Decreto nº 13.033/2026, que amplia os mecanismos de combate ao mercado ilegal de apostas de quota fixa no Brasil.
A norma fortalece instrumentos de bloqueio financeiro, permitindo a interrupção de transações, o bloqueio de recursos vinculados a operadores não autorizados e, ao final do processo administrativo, o eventual perdimento de bens e valores relacionados à atividade irregular.
O modelo segue lógica semelhante à utilizada no combate ao financiamento do crime organizado e busca reduzir a capacidade operacional de plataformas que atuam fora do ambiente regulado.
A medida também reforça o papel da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Banco Central e dos órgãos de segurança pública na fiscalização e execução das ações previstas pelo decreto.
