LEI DO GABARITO: MP PEDE DEMOLIÇÃO PARCIAL DE PRÉDIO DA OCA, EMBARGO TOTAL DA OBRA E SUSPENSÃO DAS VENDAS EM CABEDELO

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) pediu à Justiça o embargo total das obras do Residencial Wave, empreendimento da construtora OCA, em Cabedelo, além da suspensão imediata da comercialização dos apartamentos e da demolição da parte da estrutura que ultrapassa os limites previstos na Lei do Gabarito. Segundo o órgão, o edifício atingiu 27,504 metros de altura, excedendo em 2,754 metros o limite legal de 24,75 metros, em uma área submetida a restrições urbanísticas e ambientais.

Na manifestação judicial, o promotor Francisco Bergson Gomes Formiga Barros também questionou a atuação da Prefeitura de Cabedelo, que teria substituído o embargo integral da construção por uma restrição parcial, permitindo a continuidade de determinados serviços. O Ministério Público apontou ainda uma suposta estratégia de “maquiagem estrutural”, com a aceleração dos acabamentos para dificultar uma eventual demolição. O órgão rejeitou a possibilidade de substituir a adequação física do empreendimento por compensações financeiras.

Em decisão assinada no dia 28 de outubro, o juiz Henrique Jorge Jácome de Figueiredo reconheceu a complexidade técnica e jurídica da controvérsia e determinou, em caráter de urgência, a redistribuição do processo ao Núcleo de Justiça 4.0 do Tribunal de Justiça da Paraíba, especializado em questões ambientais e urbanísticas. A medida busca assegurar uma análise especializada sobre o cumprimento da legislação, a proteção do patrimônio paisagístico e os limites de construção na região litorânea.

Os pedidos de embargo total, suspensão das vendas e demolição parcial ainda não foram julgados. O caso coloca novamente em evidência a fiscalização das construções na orla paraibana e a responsabilidade do poder público e das incorporadoras no cumprimento das normas urbanísticas. A decisão judicial sobre o Residencial Wave poderá ter repercussões importantes para o empreendimento e para a aplicação da Lei do Gabarito, especialmente quanto à possibilidade de regularização de estruturas construídas acima dos limites permitidos.

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