Lei do Gabarito: MP pede suspensão de ‘habite-se’ de prédio e multa de R$ 5 milhões
O Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB) ajuizou uma Ação Civil Pública Ambiental contra o predio Belvedere, da Construtora Massai, e o Município de Cabedelo para exigir a readequação do empreendimento, localizado na orla da cidade, por ter ultrapassado 93 centímetros do limite de altura exigido pela Lei do Gabarito. Além disso, a fiscalização identificou que, ao ultrapassar o limite permitido, foi gerada uma área irregular de mais de 76 metros quadrados.
O órgão exigiu que a construtora pague uma indenização de R$ 5 milhões por dano moral coletivo, valor que será destinado ao Fundo de Direitos Difusos da Paraíba.
O documento, ao qual o Portal MaisPB teve acesso, é assinado pela promotora Miriam Pereira Vasconcelos, da Promotoria de Justiça de Cabedelo.
O Ministério Público pediu, em caráter liminar, que a prefeitura se abstenha de emitir o ‘habite-se’, um documento emitido pela Prefeitura que autoriza o uso do imóvel para habitação ou atividade comercial, e também suspenda os efeitos de eventuais autorizações já concedidas. A medida serve para garantir que a empresa faça a demolição parcial da estrutura excedente, já que a prefeitura não pode regularizar esse tipo de excesso apenas cobrando multas.
“A preservação da paisagem costeira e do ordenamento urbano interessa à coletividade de forma indivisível, caracterizando direito difuso. A atuação ministerial não se limita, portanto, aos interesses dos proprietários ou adquirentes das unidades do empreendimento, mas alcança a proteção do espaço urbano compartilhado pela população”, diz a promotora.
O Portal MaisPB contatou a construtora e, até o momento, uma nota de defesa não foi enviada.
Com informações do Portal MaisPB
