LIDER DA OPOSIÇÃO, DEPUTADO CABO GILBERTO PROTOCOLA NOVA DENÚNCIA CONTRA MORAES POR SUPOSTA QUEBRA DO SIGILO DA FONTE E DEFESA DA LIBERDADE DE IMPRENSA
O líder da Oposição na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto (PL-PB), protocolou nesta quarta-feira (12), no Senado Federal, uma nova denúncia por crime de responsabilidade contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A iniciativa aponta possível violação do sigilo da fonte jornalística a partir da análise de equipamentos apreendidos de um jornalista e sustenta que o caso representa uma grave questão institucional envolvendo a liberdade de imprensa e o direito da sociedade à informação.
Segundo a denúncia, equipamentos utilizados pelo jornalista Luís Pablo Conceição Almeida, apreendidos em março de 2026, teriam sido posteriormente analisados e, conforme informações citadas no documento, o conteúdo encontrado teria levado à identificação de Raimundo Soares Cutrim como fonte jornalística. Em agosto, Cutrim teria sido alvo de novas medidas de busca e apreensão. Para Cabo Gilberto, o encadeamento dos fatos pode representar justamente o tipo de ingerência estatal que a Constituição busca impedir ao assegurar o sigilo da fonte.
A peça apresentada pelo parlamentar fundamenta a acusação no artigo 5º, XIV, da Constituição Federal, que garante o acesso à informação e o resguardo do sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional. A denúncia também aponta possível enquadramento no artigo 39, item 5, da Lei nº 1.079/1950, que trata de procedimento incompatível com a honra, a dignidade e o decoro das funções de ministro do STF. O documento alerta ainda para o chamado efeito inibidor sobre jornalistas e fontes, com potencial de comprometer a circulação de informações de interesse público.
Ao protocolar a denúncia, Cabo Gilberto reforça sua atuação como líder da Oposição na fiscalização dos atos dos integrantes dos Poderes e coloca no debate institucional a defesa das garantias constitucionais da imprensa. O parlamentar pede ao Senado o recebimento da denúncia, a instauração do procedimento, a formação de comissão especial e a regular apuração dos fatos, com contraditório e ampla defesa. A iniciativa desloca a discussão do campo político para o âmbito formal de responsabilização previsto pela Constituição e pela legislação brasileira.
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