MAIS UM: Roseana Meira é absolvida novamente pela Justiça em ação sobre contratos da pandemia
A Justiça da Paraíba absolveu Roseana Maria Barbosa Meira em mais um processo relacionado a contratos firmados durante a pandemia da Covid-19. A decisão, no processo nº 0810127-75.2023.8.15.2002, reforça a inocência da ex-secretária executiva de Segurança Alimentar e Economia Solidária e afasta a acusação de peculato-furto.
Na sentença, o juiz destacou que Roseana não tinha domínio sobre os procedimentos licitatórios, contratuais ou financeiros investigados. A pasta comandada por ela funcionava como estrutura auxiliar da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano, sem comissão de licitação, setor jurídico próprio ou competência para gerir pagamentos.
A decisão também registrou que não há prova segura de que Roseana tenha participado de qualquer direcionamento ilícito, ajuste fraudulento, interferência consciente na execução dos contratos ou ciência prévia das inconsistências apontadas posteriormente. Ao contrário, segundo a sentença, quando tomou conhecimento dos questionamentos, ela determinou a realização de auditoria interna para apurar os fatos.
Com isso, o magistrado concluiu que não ficou demonstrado dolo, adesão a qualquer esquema, anuência com eventual desvio de recursos públicos ou obtenção de benefício por parte de Roseana. A absolvição foi fundamentada no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, aplicado quando não existem provas suficientes para condenação.
Esta é mais uma decisão favorável a Roseana Meira em ações relacionadas a contratações realizadas durante a pandemia, reforçando o entendimento de que não houve comprovação de participação da ex-secretária em qualquer prática criminosa.
Com informações do PoderPB
