PGJ do MPPB apresenta propostas do Ministério Público brasileiro para o Decreto de Indulto de 2026
O procurador-geral de Justiça da Paraíba, Leonardo Quintans Coutinho, apresentou, na quinta-feira (19/11), as contribuições do Ministério Público brasileiro para a elaboração do Decreto Presidencial de Indulto e Comutação de Penas de 2026, durante audiência pública realizada em São Paulo.
Na condição de presidente do Grupo Nacional de Execução Penal (GNEP) e coordenador do Eixo Temático Transversal Segurança Pública do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), o PGJ entregou ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) um documento com propostas para garantir critérios objetivos, segurança jurídica e maior proteção às vítimas na concessão dos benefícios.
Entre as sugestões estão o endurecimento das restrições para crimes de violência doméstica e familiar, delitos contra grupos vulneráveis e crimes praticados com violência ou grave ameaça. A manifestação também recomenda critérios mais rigorosos para a concessão dos benefícios em crimes patrimoniais e no pagamento de multas, considerando a reparação do dano e a real condição econômica do condenado.
As manifestações colhidas na audiência pública vão subsidiar os trabalhos do Grupo de Trabalho instituído pelo CNPCP para redigir a minuta do Decreto Presidencial de Indulto de 2026.
Com informações do MPPB