PROCURADORIA DE JOÃO PESSOA REPUDIA INFORMAÇÕES DIVULGADAS NAS REDES SOCIAIS E ESCLARECE DISPUTA JUDICIAL POR ÁREA NO ALTIPLANO
A Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa divulgou nota oficial repudiando informações veiculadas em vídeo nas redes sociais sobre a retomada de uma área localizada no Loteamento Visão Panorâmica II, no bairro Altiplano Cabo Branco. Segundo o órgão, o imóvel pertence ao patrimônio público municipal, condição reconhecida em decisões judiciais. A Procuradoria também esclareceu a situação das famílias ocupantes e reafirmou que sua atuação está fundamentada na legislação vigente.
CONFIRA A NOTA NA ÍNTEGRA:
“A Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa vem a público repudiar as informações equivocadas divulgadas em vídeo nas redes sociais e esclarecer que sua atuação na Ação Civil Pública nº 0860920-55.2022.8.15.2001 está pautada na legalidade e na defesa do patrimônio público. A área situada no Loteamento Visão Panorâmica II, no bairro Altiplano Cabo Branco, constitui bem público municipal, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis Eunápio Torres, cuja retomada visa à execução de obras viárias e à implantação de equipamentos comunitários em benefício da população.
Cumpre esclarecer que os ocupantes ajuizaram a Ação de Usucapião nº 0747031-51.2007.8.15.2001, cujo pedido foi julgado totalmente improcedente pela Justiça, após parecer do Ministério Público favorável ao reconhecimento da natureza pública do imóvel. Todos os recursos interpostos pelos ocupantes foram rejeitados, por unanimidade, pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, confirmando a titularidade pública da área e a impossibilidade de sua aquisição por usucapião, conforme estabelece a Constituição Federal.
Por fim, o Município, atento à situação social das famílias ocupantes, já manifestou em juízo a possibilidade de encaminhá-las à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (Sedhuc), para avaliação quanto à inclusão em programas habitacionais e de assistência social, observados os requisitos legais.”
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