STJ ENDURECE REGRAS PARA REDES DE FARMÁCIAS E EMPRESÁRIOS PODERÃO SOFRER SANÇÕES SE DESCUMPRIREM A LEI

Decisão unânime determina presença física de farmacêutico durante todo o funcionamento dos estabelecimentos e impede substituição por atendimento remoto.

Os empresários e proprietários de redes de farmácias em todo o Brasil terão de observar rigorosamente a legislação que exige a presença física de farmacêuticos durante todo o horário de funcionamento dos estabelecimentos. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o atendimento remoto, por mensagens, videoconferências ou sistemas de plantão centralizado não substitui a presença obrigatória do profissional. A decisão reforça que interesses comerciais e estratégias de redução de custos não podem se sobrepor às exigências legais de proteção à saúde pública.

O recado ao setor empresarial é claro: o cumprimento da legislação não é facultativo. Redes farmacêuticas que mantiverem unidades funcionando sem a assistência presencial de profissional habilitado estarão sujeitas à fiscalização e às penalidades previstas na legislação sanitária e profissional. Dependendo da infração e das circunstâncias constatadas, as consequências podem incluir multas, autuações e até interdição de estabelecimentos, observados os procedimentos legais. O porte econômico da empresa ou a quantidade de lojas de uma mesma rede não afasta a obrigação de manter assistência farmacêutica em cada unidade.

A decisão foi tomada após recurso do Ministério Público de Minas Gerais, que questionou entendimento favorável à utilização de farmacêuticos em regime de plantão centralizado. Para o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, a presença física é indispensável não apenas para orientar consumidores, mas também para fiscalizar a dispensação de medicamentos, verificar as condições de armazenamento e controlar substâncias sujeitas a regras especiais. A legislação brasileira estabelece essa responsabilidade, especialmente por meio da Lei nº 13.021/2014, que exige a presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento das farmácias.

A decisão do STJ representa um alerta contundente aos grandes grupos empresariais do setor: a busca por lucratividade não autoriza flexibilizar obrigações sanitárias nem transferir para estruturas virtuais responsabilidades que exigem acompanhamento presencial. Cabe aos órgãos de fiscalização verificar o cumprimento da legislação e aplicar as sanções cabíveis quando forem identificadas irregularidades. Para os empresários, a mensagem é inequívoca: manter farmácias abertas sem a assistência farmacêutica legalmente exigida representa risco jurídico, administrativo e sanitário que não pode ser ignorado.

#STJ #Farmácias #FiscalizaçãoSanitária #DireitoDoConsumidor #SaúdePública