75 a 0: senado aprovou a PEC da Segurança sem nenhum voto contra

O Senado aprovou nesta terça-feira (3) a PEC da Segurança Pública, proposta pelo governo Lula e aprovada pela Câmara em março. O texto passou por 73 votos a 0 no primeiro turno e por 75 a 0 no segundo, sem nenhum voto contrário, com apoio de governistas e da oposição.

Hoje, a segurança pública é dividida: as polícias Militar e Civil são dos estados, a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal são da União, e as guardas são dos municípios. A PEC não tira dos governadores o comando das polícias estaduais. O que ela faz é colocar na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública, criado por lei em 2018, que prevê forças-tarefa, compartilhamento de informações e integração entre todas as forças. A Polícia Rodoviária Federal também passa a poder atuar em ferrovias e hidrovias federais.

O texto endurece as regras para líderes e integrantes de facções, milícias e grupos paramilitares, com restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, prevê o confisco de bens ligados ao crime e a responsabilização de empresas envolvidas. Também inclui na Constituição direitos das vítimas, com atenção especial às mulheres, e proteção a denunciantes e familiares.

A redução da maioridade penal ficou de fora. As emendas de Rogério Marinho (PL-RN) e de Camilo Santana (PT-CE) foram transformadas em propostas separadas por 38 votos a 36 e vão tramitar na Comissão de Constituição e Justiça. Como o texto principal não foi alterado, a PEC segue para promulgação.

Qual mudança você acha que vai fazer mais diferença?

Fontes: CNN Brasil; Agência Senado; Lei 13.675/2018.

Com informações atonews