A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão da medida provisória que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil, além da publicidade relacionada ao setor. A entidade quer que os efeitos da norma sejam interrompidos até a conclusão da análise pelo Congresso Nacional ou até o julgamento definitivo das ações sobre o tema.

O pedido foi apresentado em ações protocoladas nesta quarta-feira (30). A Abert também solicitou ingresso nos processos como amicus curiae, modalidade que permite a participação de entidades interessadas na discussão jurídica.

A medida provisória questionada no Supremo proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa, além de estabelecer a extinção das autorizações concedidas para operação do setor. O STF confirmou que já existem ações questionando a constitucionalidade da norma, entre elas a ADI 8024.

Na manifestação, a Abert argumenta que as emissoras de rádio e televisão são diretamente afetadas pela proibição da publicidade de apostas, com impactos sobre contratos de propaganda e patrocínio já firmados.

A entidade também sustenta que a medida provisória provoca insegurança jurídica e questiona sua edição durante o período eleitoral. Esses argumentos representam a posição apresentada pela associação ao Supremo e ainda dependem de análise judicial.

Entidade aponta efeitos sobre publicidade

Desde a entrada em vigor da medida, ficaram proibidas ações de publicidade, propaganda, marketing e patrocínio relacionadas às apostas de quota fixa.

Segundo a Abert, a restrição impede novas inserções publicitárias e afeta a execução e renovação de contratos mantidos pelas emissoras com empresas do setor.

A associação também menciona o risco de migração de apostadores para plataformas clandestinas e argumenta que o governo vinha adotando, desde 2023, um modelo de regulamentação e tributação das apostas antes da decisão de proibir a atividade.

Outras entidades do setor também recorreram ao Supremo contra a medida. Em ação anterior, uma associação pediu a suspensão integral da MP e solicitou que o caso fosse distribuído ao ministro Luiz Fux, que já relata processos relacionados à regulamentação das apostas.

Com informações de A Crítica