LEI DO GABARITO: PEDIDO SE ARRASTA HÁ SEIS MESES E JUSTIÇA NÃO DECIDE SOBRE SOLICITAÇÃO DO MP PARA EMBARGAR OBRA DA OCA EM CABEDELO

Geral Redação Blog MF
LEI DO GABARITO: PEDIDO SE ARRASTA HÁ SEIS MESES E JUSTIÇA NÃO DECIDE SOBRE SOLICITAÇÃO DO MP PARA EMBARGAR OBRA DA OCA EM CABEDELO

O pedido liminar do Ministério Público da Paraíba (MPPB) para embargar integralmente e lacrar as obras do Residencial Wave, da construtora OCA, em Cabedelo, permanece sem decisão judicial há mais de seis meses. A solicitação foi reiterada em 20 de maio e envolve possíveis irregularidades no cumprimento da Lei do Gabarito, que estabelece limites de altura para edificações na faixa litorânea.

Segundo o Ministério Público, o empreendimento atingiu 27,504 metros de altura, ultrapassando o limite legal de 24,75 metros previsto para a área. Além da paralisação das obras, o órgão requer a suspensão da comercialização das unidades e, no julgamento definitivo, a demolição da estrutura excedente.

Em 28 de outubro, o juiz Henrique Jorge Jácome de Figueiredo, da 3ª Vara Mista de Cabedelo, determinou a remessa urgente do processo ao Núcleo de Justiça 4.0, especializado em questões ambientais e urbanísticas, sem apreciar o pedido liminar. O processo foi redistribuído no dia seguinte, permanecendo pendente a análise da medida.

A demora na apreciação judicial mantém indefinida a situação do empreendimento e levanta questionamentos sobre a efetividade das medidas de proteção urbanística. A construtora OCA contesta os pedidos do Ministério Público e sustenta argumentos de boa-fé e regularização. Caberá ao Judiciário avaliar os fundamentos apresentados e decidir sobre as providências solicitadas.

 

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