A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão acionou o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, contra a medida provisória que proibiu o funcionamento das bets no Brasil. Em documento (íntegra – PDF – 521 kB), a Abert diz que a MP não afeta só as empresas de apostas, mas também veículos de comunicação que têm contratos comerciais em vigor.

Na 6ª feira (25.set), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou uma MP que baniu tanto o jogo do Tigrinho e os cassinos on-line quanto as plataformas que permitem apostas esportivas, como no futebol.

A Abert se manifestou nas ações diretas de inconstitucionalidades sobre o tema que estão sob relatoria de Fux, em apoio ao pedido cautelar apresentado pela Associação Nacional de Jogos e Loterias e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável.

A ANJL e o IBJR pediram a suspensão da eficácia da MP até a conclusão da sua apreciação pelo Congresso ou até o julgamento de mérito da ação. As instituições falaram em inconstitucionalidade e mencionaram prejuízo bilionário para as empresas. Leia a íntegra (PDF – 798 kB).

DESVIO DE FINALIDADE

Segundo a Abert, a edição da MP tem desvio de finalidade. A entidade argumenta que o ato foi editado faltando poucos dias para o 1º turno das eleições, marcado para 4 de outubro. A Abert afirma que “os problemas invocados para justificar a proibição já eram conhecidos e já haviam recebido respostas regulatórias”. 

Lê-se no documento: “A questão não consiste em negar a existência de danos associados às apostas de quota fixa; trata-se de verificar se, no momento da edição da MP, havia situação de gravidade iminente que agravasse os riscos inerentes à realidade regulada. A resposta é negativa”.

A entidade disse que o governo federal, antes da campanha eleitoral, se manifestava pela regulação.

“São diversas e notórias as notícias acerca da popularidade do tema no debate público e sobre a influência do momento eleitoral nas estratégias de campanha dos candidatos, dentre os quais o atual presidente da República”, diz a associação.

“A abordagem em prol da regulação, não da proibição, rompeu-se no curso do pleito eleitoral”, declara.

PUBLICIDADE

A Abert destacou prejuízos diretos às emissoras de rádio e TV que representa. Trecho da MP determina a retirada de todo material publicitário e de patrocínio ligado a apostas no prazo de 10 dias.

“É dizer: ao interferir na liberdade de produção e programação dos veículos e nas relações contratuais regularmente constituídas com anunciantes e patrocinadores, a medida afeta substancialmente as atividades desenvolvidas pelas associadas da Abert”, disse a entidade.

A associação sustentou que a publicidade comercial é protegida pela liberdade de expressão e que a Constituição estabelece condições específicas para restringir a propaganda de produtos e serviços que possam ser nocivos à saúde. Segundo a Abert, essas restrições devem ser estabelecidas por lei formal, não por medida provisória.

“Para a preservação ao arcabouço da liberdade de expressão, não é possível a imposição de restrições à publicidade, ainda que de produtos nocivos à saúde, senão por meio de lei em sentido estrito”, diz.

PROPRIEDADE 

A Abert afirmou que as empresas receberam autorizações com prazo de 5 anos, mediante pagamento de R$ 30 milhões, e organizaram suas atividades com base nesse regime. Segundo a associação, elas fizeram investimentos, contrataram trabalhadores, adquiriram tecnologia e celebraram contratos com terceiros, inclusive com emissoras de rádio e televisão.

“Ao extinguir antecipadamente autorizações onerosas e a termo, sem processo individual, prazo de transição ou restituição – ainda que parcial – dos valores pagos, a medida viola o direito de propriedade”, declarou.

“A controvérsia, portanto, não se resume à conveniência de manter lícita a exploração das apostas. Diz respeito aos limites constitucionais impostos ao Estado quando decide proibir uma atividade que ele mesmo autorizou e pela qual exigiu contraprestação”, disse.

Com informações de Poder360